Cumprimento de regras ambientais para regime diferenciado de ICMS

A Lei 9.669/22 obriga o cumprimento de regras ambientais pelas empresas beneficiadas pelo regime diferenciado de ICMS criado pela Lei 6.979/15 para diminuir as desigualdades regionais. A medida também incluiu novos municípios no regime: Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti. Com a inclusão, serão 81 municípios que poderão incluir estabelecimentos industriais no regime […]

Inclusão de 16 municípios no Tratamento Tributário Regional de ICMS

A Lei 9.633/22 inclui os municípios de Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Rio Bonito, Seropédica e Teresópolis foram incluídos no Tratamento Tributário Regional de ICMS.  O tratamento foi criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no estado do […]

Sistema Estadual de Emergências de Acidentes Ambientais

A Lei 9.606/22 autoriza o Governo do Estado a criar o Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências à Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID). O objetivo é promover a cooperação entre órgãos ambientais da administração pública, com a comunicação rápida e eficiente de informações para prevenir ou minimizar ao máximo os impactos […]

Tombamento do Teatro Princesa Isabel

A Lei 9.591/22 tomba o Teatro Princesa Isabel, no Leme, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural. 📜 LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

Salas de leitura no Degase

A Lei 9.588/22 autoriza a criação de bibliotecas em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), sem a exclusão das salas de leitura atualmente existentes. O objetivo é ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura. A medida complementa a Lei 9.467/21, que atualmente já autoriza a implantação das bibliotecas, mas […]

Ampliação do passe livre para estudantes do ensino técnico subsequente

A Lei 9.586/22 garante o Passe Livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do Ensino Técnico Subsequente – feito após a conclusão do Ensino Médio. A medida foi proposta após a derrubada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), do trecho da Lei 4.510/15 que previa o benefício. A norma foi questionada porque não […]

Carga horária de 40 horas para diretores escolares

A Lei 9.584/22 autoriza o Governo do Estado a considerar a carga horária de 40 horas semanais na remuneração de diretores e membros da equipe pedagógica que não estão sendo contemplados. Muitos desses profissionais, apesar de cumprirem a carga horária de 40 horas, estão matriculados com 16 , 22 ou 30 horas semanais.

R$ 40 milhões para combate às chuvas no norte fluminense

A Lei 9.583/22 autoriza o repasse de R$ 40 milhões do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para 16 municípios do Norte e Noroeste Fluminense afetados pelas chuvas de fevereiro de 2022. Serão  beneficiadas com R$ 2,5 milhões cada uma das seguintes cidades: Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos seguintes Municípios: […]

Regulamentação do Fundo Soberano

A Lei Complementar 200/22 define as diretrizes para o funcionamento do fundo, criando um conselho gestor com diversas secretarias de Estado. Criado pela Emenda Constitucional 86/21, o fundo é uma aplicação financeira com recursos dos excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo. Uma das principais fontes de receitas do Fundo são os 30% de […]