Regulamentação do Programa de Apoio e Custeio à Educação Infantil da Rede Pública Municipal,
A Emenda Constitucional 93/22 regulamenta o Programa de Apoio e Custeio à Educação Infantil da Rede Pública Municipal. A norma destina recursos do orçamento do estado que deverão ser repassados para a implantação do tempo integral nas escolas, na compra de uniformes, na melhoria da merenda, em projetos de reforço escolar e na compra de […]
Redução de ICMS para café arábica
A Lei 9.931/22 reduz para 7% a alíquota de ICMS sobre a venda de café arábica produzido no Rio – comparando-a com o Estado do Espírito Santo. Atualmente, a alíquota fluminense é de 14%. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes)
A Emenda Constitucional 92/22 nclui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes) na Constituição Estadual. O Pedes compreenderá as missões, objetivos, metas, estratégias e ações setoriais de médio e longo prazos do Governo do Estado, orientando a elaboração do ciclo orçamentário e o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro, por meio […]
Patrimônio Histórico: Quilombo do Cruzeirinho
A Lei 9.931/22 reduz para 7% a alíquota de ICMS sobre a venda de café arábica produzido no Rio – comparando-a com o Estado do Espírito Santo. Atualmente, a alíquota fluminense é de 14%. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Ampliação da Lei do ICMS da Cultura
A Lei 9.926/22 amplia o patrocínio para eventos culturais e esportivos no estado. Empresas de pequeno e médio porte, com Receita Operacional Bruta de até R$4,8 milhões poderão recolher até 10% do ICMS devido ao estado para o patrocínio de projetos culturais e desportivos. O texto altera a Lei 8.266/18, que abrange apenas os grandes […]
Cultura: simplificação do pagamento de editais
A Lei 9.924/22 estipula regras para o pagamento e recebimento de verbas de editais de produções culturais. De acordo com a proposta, ao elaborar editais, o Poder Executivo não poderá condicionar o recebimento dos valores pelos vencedores à abertura de conta, exclusivamente, em uma única instituição bancária. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Dia Estadual do Cristão
A Lei 9.914/22 cria o Dia Oficial do Cristão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. [ LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Limites do Parque Estadual de Ilha Grande
A Lei 9.886/22 autoriza a redefinição dos limites do Parque Estadual de Ilha Grande. A medida prevê a redução de 12,18 hectares em razão da existência da ocupação urbana consolidada. Com a alteração, a nova área do parque pode passar a ter 11.919 hectares. A medida assegura os direitos das pessoas que residem na área […]
Assistência técnica de habitação social gratuita
A Lei 9.861/22 assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita. A regra vale para as famílias que possuam e residam em um único imóvel no estado há pelo menos três anos. O objetivo é garantir a elaboração de projeto […]
Quadro de Músicos da Polícia Militar
A Lei 9.839/22 estabelece o ingresso de militares temporários no Quadro de Músicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (QMMP-4). LEIA A ÍNTEGRA DA LEI