Lei 8.768/2020 – autoriza o Governo a conceder bolsa-auxílio para estudantes da rede pública
A Lei 8.768/2020 autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONA VÍRUS – COVID-19. Assinam a Lei 38 deputados, entre eles André […]
Lei 8.815/2020 – isenção de pedágio aos profissionais da saúde e segurança durante a pandemia
Com o Lei 8.815/2020 o Governo do Estado está autorizado a conceder isenção de pedágio em rodovias aos profissionais das áreas da Saúde e da Segurança Pública enquanto durar o estado de emergência por conta da pandemia de Covid-19. A medida também isenta do pagamento de pedágio os veículos de transportes de carga e mercadorias, sejam […]
Lei 8.812/2020 – autoriza o Governo a negociar manutenção de contratos celetistas durante pandemia
A Lei 8.812/2020 assegura que o Governo do Estado poderá negociar com o setor patronal a manutenção dos contratos celetistas, ou seja, aqueles de carteira assinada regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). A medida valerá enquanto durarem os efeitos do Decreto 46.973/2020, que reconheceu a calamidade pública no estado por conta da pandemia […]
Lei 8.809/2020 – vacinação domiciliar para idosos
A Lei 8.809/2020 determina que idosos poderão ser vacinados em casa, abrigos ou instituições de repouso conveniadas com o Poder Público. O deputado Carlos Minc é o autor da norma, que conta com André Ceciliano e outros 40 deputados como coautores. Saiba mais clicando aqui.
Lei 8.811/2020 – Governo poderá proibir planos de suspender atendimento durante a pandemia
Com a Lei 8.811/2020 o Governo está autorizado a decretar a proibição da suspensão de serviços pelas operadoras de planos de saúde por falta de pagamento enquanto estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. A norma tem como autores os deputados Anderson Alexandre e Vandro Família […]
Lei 8.808/2020 – condomínios podem proibir obras não emergenciais durante a pandemia
A Lei 8.808/2020 determina que os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência para combate à Covid-19. A medida vale tanto para serviços realizados em áreas comuns como dentro dos apartamentos, permitindo que sejam realizados apenas serviços que não interrompam o fornecimento […]
Lei 8.807/2020 – dá prioridade ao atendimento a idosos em serviços de delivery
Com a Lei 8.807/2020 os idosos (pessoas maiores de 60 anos) terão prioridade no atendimento de serviços de entrega, conhecidos como delivery. A medida busca dar mais comodidade aos idosos, especialmente durante o período de pandemia. A Lei, de autoria do deputado Delegado Carlos Augusto, tem André Ceciliano e outros 33 deputados como coautores. Confira […]
Lei 8.805/2020 – Alerj vai financiar respiradores projetados pela UFRJ
A Alerj vai repassar recursos economizados de seu orçamento para a construção de respiradores projetados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o tratamento da Covid-19. A transferência de recursos foi determinada pela Lei 8.805/2020, assinada por André Ceciliano e outros 38 deputados. Saiba mais sobre a Lei clicando aqui.
Lei 8.777/2020 – declara a Feira de Areia Branca Patrimônio Cultural do RJ
A Lei 8.777/2020 declara a Feira de Areia Branca, localizada em Beldord Roxo, Baixada Fluminense, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Assinam a Lei os deputados André Ceciliano, Bruno Dauaire, Márcio Canella e Rosenverg Reis. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Álcool e máscaras para motoristas de app
Os aplicativos de transporte e de entrega de mercadorias devem fornecer aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou outro Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário na pandemia. Os equipamentos de proteção deverão ser retirados na sede administrativa dos aplicativos, mediante marcação de horário. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.817/20