Lei 7.333/2016 – Dispõe sobre afastamento e exoneração de servidores aprovados em novos concursos
A Lei 7.333/2016 determina que caberá ao órgão público informar ao servidor sobre seu afastamento ou exoneração caso o mesmo seja aprovado em um novo concurso. A Lei reforça o cumprimento do art. 2º, §§ 5º e 6º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro “o servidor […]
Lei 7.331/2016 – Proíbe nova cobrança de ligação entre celulares quando a chamada cair
A Lei 7.331/2016 determina que as empresas de telefonia móvel do Estado do Rio de Janeiro não podem cobrar por uma nova chamada após a interrupção da ligação anterior. Esse direito cabe em ligações realizadas entre os mesmos usuários, com a segunda ligação ocorrendo no prazo máximo de 2 (dois) minutos subsequentes à interrupção. Clique […]
Lei 7.316/2016 – Título de utilidade pública ao Instituto Carioca de Desenvolvimento
A Lei 7.316/2016 concede ao Instituto Carioca de Desenvolvimento, localizado no Santo Cristo, no Rio, o título de utilidade pública. O Instituto Carioca de Desenvolvimento foi fundado em novembro de 2005 e nasceu do esforço de profissionais de diversas áreas do conhecimento, empenhados em atender a comunidade da Fazenda do Viegas, em Senador Camará, proporcionando […]
Lei 7.323/2016 – Gratuidade da primeira carteira de identidade
A Lei 7.323/2016 determina a gratuidade em todos os procedimentos necessários à primeira emissão da carteira de identidade, incluindo fotografia, cópias de outros documentos e as suas respectivas autenticações. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.279/2016 – Institui o Dia Estadual do Cooperativismo
A Lei 7.279/2016 institui o Dia Estadual do Cooperativismo, a ser comemorado anualmente no dia 20 de outubro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Cooperativismo é um movimento econômico e social em que a participação dos associados busca focar na satisfação das necessidades humanas, solucionando problemas comuns. Para […]
Lei 7.275/2016 – Torna obrigatório desfibriladores em clínicas e laboratórios
A Lei 7.275/2016 torna obrigatória a presença de desfibrilador em clínicas, laboratórios e similares que realizem os “testes ergométricos”, “provas de esforço”, “teste de estresse físico” ou outro exame similar. André Ceciliano justifica que nem todas as pessoas que fazem os testes sabem que sofrem de alguma doença do coração, colocando assim suas vidas em […]
Lei 7.266/2016 – Título de utilidade pública para a Associação Maluco Sonhador
Concede o título de utilidade pública para Associação Maluco Sonhador A Lei 7.266/2016 concede o título de utilidade pública para Associação Maluco Sonhador – Associação de Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental de Paracambi. A Associação Maluco Sonhador surgiu em junho de 2002 e desde então vem promovendo ações em prol do fortalecimento dos […]
Lei 7.220/2016 – Torna Conservatória a capital estadual da Seresta
A Lei 7.220/2016 torna o distrito de Conservatória, em Valença, a “Capital Estadual da Seresta”. A Lei cita ainda a importância da criação de mecanismos para incentivar o turismo no município. Clique aqui para conferir o texto da Lei na íntegra.
Lei 7.205/2016 – Cria o Programa Estadual de Estímulo à Convivência de filhos e pais presos
A Lei 7.205/2016 cria o Programa Estadual de Estímulo à Convivência de Crianças e Adolescentes com o pai ou mãe privado da liberdade. A principal orientação do Programa Estadual de Estímulo à Convivência de Crianças e Adolescentes com o pai ou mãe privado da liberdade é a criação de mecanismos que possibilitem o acesso da […]
Lei 7.204/2016 – Cria o Programa Hospital para Idosos na Baixada Fluminense
A Lei 7.204/2016 cria o Programa Hospital para idosos na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. Assegurar atenção integral à saúde do idoso e contribuir para superar a carência no tratamento dos idosos na Baixada Fluminense estão entre os objetivos do Programa Hospital para idosos na Baixada Fluminense do Estado do Rio de […]