Lei 7.323/2016 – Gratuidade da primeira carteira de identidade
A Lei 7.323/2016 determina a gratuidade em todos os procedimentos necessários à primeira emissão da carteira de identidade, incluindo fotografia, cópias de outros documentos e as suas respectivas autenticações. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.279/2016 – Institui o Dia Estadual do Cooperativismo
A Lei 7.279/2016 institui o Dia Estadual do Cooperativismo, a ser comemorado anualmente no dia 20 de outubro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Cooperativismo é um movimento econômico e social em que a participação dos associados busca focar na satisfação das necessidades humanas, solucionando problemas comuns. Para […]
Lei 7.275/2016 – Torna obrigatório desfibriladores em clínicas e laboratórios
A Lei 7.275/2016 torna obrigatória a presença de desfibrilador em clínicas, laboratórios e similares que realizem os “testes ergométricos”, “provas de esforço”, “teste de estresse físico” ou outro exame similar. André Ceciliano justifica que nem todas as pessoas que fazem os testes sabem que sofrem de alguma doença do coração, colocando assim suas vidas em […]
Lei 7.266/2016 – Título de utilidade pública para a Associação Maluco Sonhador
Concede o título de utilidade pública para Associação Maluco Sonhador A Lei 7.266/2016 concede o título de utilidade pública para Associação Maluco Sonhador – Associação de Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental de Paracambi. A Associação Maluco Sonhador surgiu em junho de 2002 e desde então vem promovendo ações em prol do fortalecimento dos […]
Lei 7.220/2016 – Torna Conservatória a capital estadual da Seresta
A Lei 7.220/2016 torna o distrito de Conservatória, em Valença, a “Capital Estadual da Seresta”. A Lei cita ainda a importância da criação de mecanismos para incentivar o turismo no município. Clique aqui para conferir o texto da Lei na íntegra.
Lei 7.205/2016 – Cria o Programa Estadual de Estímulo à Convivência de filhos e pais presos
A Lei 7.205/2016 cria o Programa Estadual de Estímulo à Convivência de Crianças e Adolescentes com o pai ou mãe privado da liberdade. A principal orientação do Programa Estadual de Estímulo à Convivência de Crianças e Adolescentes com o pai ou mãe privado da liberdade é a criação de mecanismos que possibilitem o acesso da […]
Lei 7.204/2016 – Cria o Programa Hospital para Idosos na Baixada Fluminense
A Lei 7.204/2016 cria o Programa Hospital para idosos na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. Assegurar atenção integral à saúde do idoso e contribuir para superar a carência no tratamento dos idosos na Baixada Fluminense estão entre os objetivos do Programa Hospital para idosos na Baixada Fluminense do Estado do Rio de […]
Lei 7.184/2015 – Institui taxa para controle da geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica
A Lei 7.184/2015 institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica, sejam elas de fontes hídricas ou térmicas, inclusive nuclear. A defesa dos recursos naturais envolvidos, avaliando os possíveis impactos ambientais causados, são alguns objetivos da Lei. Clique aqui para conferir na íntegra […]
Lei 7.182/2015 – Institui taxa para controle das atividades de petróleo e gás
A Lei 7.182/2015 institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente- INEA. A defesa dos recursos naturais é o principal foco […]
Lei 7.112/2015 – Declara a Banda de Músicos da PM como patrimônio imaterial do Estado
A Lei 7.112/2015 declara a Banda de Músicos da Polícia Militar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.