Lei 9.014/2020 – comunicação de casos de violência doméstica nas dependências de condomínios
Art. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, serão comunicados aos síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, que acionarão imediatamente a autoridade policial ou o órgão de segurança […]
Lei 9.016/2020 – autoriza o Governo a comprar dos empreendimentos de impacto social
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social, de empreendedores sociais radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados. Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
Lei 9.017/2020 – altera a Lei 5.513 para determinar o registro de identificação civil dos estudantes
Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
Lei 9.049/2020 – informação em tempo real sobre redução da velocidade da internet
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou telefonia fixa sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel ou internet fixa, bem como sobre a interrupção no serviço, para uso de dados em aparelhos celulares e similares. Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei […]
Lei 9.022/2020 – estabelece horários específicos para atendimentos preferenciais durante a pandemia
Art. 1º Os mercados, supermercados, farmácias, drogarias, mercearias, padarias, peixarias, açougues e estabelecimentos congêneres deverão dedicar horário para atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, bem como durante o período de transição para medidas mais flexíveis de […]
Lei 9.059/2020 – dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais
Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do estado do Rio de Janeiro regulamentando o artigo 10-a da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019. Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o […]
Lei 9.099/2020 – dispõe sobre cancelamento de serviços bancários por sms
Art. 1º As instituições bancárias com agências no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar sistema de mensagens eletrônicas de texto para cancelamento de serviços por usuários com deficiência auditiva. Parágrafo único. Os serviços bancários de que trata o caput desde artigo compreende encerramento de conta, cancelamento e bloqueio de cartões e serviços de atendimento […]
Lei 9.107/2020 – dispõe sobre a implantação do hospital do olho no prédio anexo da Alerj
Art. 1º Autoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O Hospital poderá ser implantado no prédio Anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que será desativado, com endereço na Rua Dom Manoel s/nº, Praça XV, Rio de Janeiro, CEP 20010-090. A […]
Lei 9.110/2020 – trata da obrigação de aferição de temperatura corporal durante a pandemia
Art. 1º O artigo 1º da Lei Estadual nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras […]
Lei 9.118/2020 – autoriza a criação de centros para vítimas de intolerância religiosa
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem […]