Categoria: Economia

Atualização da lei de incentivos da cultura

A Lei 9.820/22 atualiza a legislação tributária referente aos incentivos fiscais para patrocinadores de eventos esportivos e culturais. A medida tem apenas o objetivo de esclarecer conceitos e estabelecer interpretações de modo a garantir segurança jurídica, sem aumentar a renúncia fiscal estadual. A medida inclui a expressão “cada período de apuração” na legislação vigente. Além […]

50% da arrecadação de IPVA para municípios em calamidade

A Lei 9.759/22 autoriza o Governo do Estado a destinar metade da arrecadação de IPVA ao município gerador do imposto, no caso de cidades com calamidade pública ou situação de emergência decretadas oficialmente no exercício de 2022. O objetivo da medida é auxiliar municípios como Petrópolis, na Região Serrana, que sofreu com as fortes chuvas de […]

Incentivo à indústria têxtil de Petrópolis

A Lei 9.731/22 altera o Regime Tributário da Indústria Têxtil, criado em 2012. A medida autoriza o Governo do Estado a incluir o município de Petrópolis, na Região Serrana, nesse regime. A norma visa à recuperação econômica do município, considerado capital da moda pela Lei 6.294/12, que sofreu com as chuvas no início de 2022.

Incentivos para as indústrias de papel e papelão

A Lei 9.727/22 prevê que indústrias de embalagens de papel e papelão terão regime tributário diferenciado até 31 de dezembro de 2032. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale […]

Plano Estadual de Fertilizantes

A Lei 9.716/22 cria o primeiro plano estadual de fertilizantes do Brasil.  Ele tem o objetivo de promover o desenvolvimento do Estado através da atração de indústrias de fertilizantes nitrogenados, que usam o gás natural como matéria-prima. O Rio de Janeiro é o estado com maior produção de petróleo e gás natural de todo o […]

Regulamentação do Fundo Soberano

A Lei Complementar 200/22 define as diretrizes para o funcionamento do fundo, criando um conselho gestor com diversas secretarias de Estado. Criado pela Emenda Constitucional 86/21, o fundo é uma aplicação financeira com recursos dos excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo. Uma das principais fontes de receitas do Fundo são os 30% de […]

Vinhos nacionais em eventos públicos

A lei determina que os  vinhos e espumantes servidos em eventos da administração pública deverão ser exclusivamente de produção nacional. A medida foi aprovada para incentivar a indústria local e nacional. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.416/21