Regulamentação do Fundo Soberano

A Lei Complementar 200/22 define as diretrizes para o funcionamento do fundo, criando um conselho gestor com diversas secretarias de Estado. Criado pela Emenda Constitucional 86/21, o fundo é uma aplicação financeira com recursos dos excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo. Uma das principais fontes de receitas do Fundo são os 30% de […]

Vinhos nacionais em eventos públicos

A lei determina que os  vinhos e espumantes servidos em eventos da administração pública deverão ser exclusivamente de produção nacional. A medida foi aprovada para incentivar a indústria local e nacional. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.416/21