Salas de leitura no Degase

A Lei 9.588/22 autoriza a criação de bibliotecas em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), sem a exclusão das salas de leitura atualmente existentes. O objetivo é ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura. A medida complementa a Lei 9.467/21, que atualmente já autoriza a implantação das bibliotecas, mas […]

Ampliação do passe livre para estudantes do ensino técnico subsequente

A Lei 9.586/22 garante o Passe Livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do Ensino Técnico Subsequente – feito após a conclusão do Ensino Médio. A medida foi proposta após a derrubada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), do trecho da Lei 4.510/15 que previa o benefício. A norma foi questionada porque não […]

Carga horária de 40 horas para diretores escolares

A Lei 9.584/22 autoriza o Governo do Estado a considerar a carga horária de 40 horas semanais na remuneração de diretores e membros da equipe pedagógica que não estão sendo contemplados. Muitos desses profissionais, apesar de cumprirem a carga horária de 40 horas, estão matriculados com 16 , 22 ou 30 horas semanais.

Absorventes nas escolas públicas

A lei autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente absorventes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina. Cada aluna tem direito a um pacote por mês, com no mínimo 30 absorventes, ou 4 pacotes, com oito absorventes.  LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 […]

Prorrogação da isenção do ITCMD na pandemia

A lei prorrogou o prazo para isenção do imposto de todas as doações em dinheiro para o Fundo Estadual de Saúde em detrimento da pandemia de Covid. A isenção havia sido definida pela Lei 8.804/20. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.386/21   

Redução das mensalidades escolares durante a pandemia

A lei obriga as escolas e faculdades particulares  a reduzir o valor das mensalidades durante a pandemia. A norma vale para todos os segmentos de ensino: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). Os descontos valem a partir do dia 4 de junho e não retroagem. Veja os […]

Chamada pública na rede estadual de ensino

A lei obriga a chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.377/21