Recursos economizados da Alerj para projetos à população

A Lei 9.708/22 altera a legislação do Regimento Interno da Alerj para permitir a doação de recursos economizados para programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense. A lei permite parcerias e consórcios públicos, da União, dos estados […]

Garantia de internet no isolamento social

  Durante as medidas de isolamento social, a lei proibiu a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados. Os serviços não podiam ser suspensos mesmo em caso de inadimplência. A norma previa multa de cerca de R$ 18,5 mil, dobrada em caso de reincidência.   LEIA A ÍNTEGRA […]

Notificação compulsória dos casos de Covid-19

Locais de testagem de Covid-19 devem notificar os casos suspeitos e confirmados à Secretaria de Estado de Saúde em até 48 horas. As internações em hospitais também devem ser comunicadas em até 72 horas. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.868/2020  

Redução das mensalidades escolares durante a pandemia

A lei obriga as escolas e faculdades particulares  a reduzir o valor das mensalidades durante a pandemia. A norma vale para todos os segmentos de ensino: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). Os descontos valem a partir do dia 4 de junho e não retroagem. Veja os […]

Fundo de Cultura para compra antecipada de ingressos na pandemia

A lei autoriza a Secretaria de Cultura a usar os recursos do Fundo Estadual de Cultura para compra antecipada de ingressos durante a pandemia. A compra vale exclusivamente para produções, peças e espetáculos nacionais O objetivo é  garantir a manutenção dos pagamentos pelos mecanismos culturais enquanto perdurar a proibição de realização de eventos com aglomeração […]

Central de Informações sobre Pacientes Internados na pandemia

A lei autoriza a criação da Central de Informações sobre Pacientes Internados na rede estadual de saúde durante a pandemia da Covid-19. A medida prevê que a Secretaria de Saúde divulgue online um formulário para que o familiar possa solicitar informações de pacientes internados . A norma foi pensada para garantir acesso a informações de […]

Obrigação do uso de máscara contra a Covid-19

A lei torna obrigatório o uso de máscaras de proteção contra o coronavírus em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,65.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI Clique aqui para saber mais sobre a Lei.

Vale-gás no Supera RJ

A lei determina que o auxílio emergencial concedido pelo programa Supera RJ passe a contar com uma cota adicional exclusiva para compra de botijão de gás  com valor entre R$ 50 e R$ 80. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.416/21 Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.