Lei 8.989/2020 – fiscalização e controle nas contratações emergenciais do Poder Executivo
A Lei 8.989/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, estabelece que os processos administrativos relativos as contratações de bens e serviços para enfrentamento da pandemia do coronavírus – COVID-19 –, deverão ser submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado – PGE – ou assessor jurídico-chefe da Secretaria de […]
Lei 8.972/2020 – autoriza repasses de recursos da Alerj à Fundação Oswaldo Cruz
Com a Lei 8.972/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica autorizada a transferência de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ – visando o desenvolvimento e à implementação do Plano de Enfrentamento ao coronavírus (COVID-19). Clique aqui para […]
Lei 8.971/2020 – autoriza repasses de recursos da Alerj para reforma do Museu Nacional
Com a Lei 8.971/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro para revitalização e reforma das instalações físicas do Museu Nacional, que sofreu um grande incêndio em setembro de 2018. […]
Lei 8.970/2020 – remédio em casa durante pandemias
Com a Lei 8.970/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica determinado que durante a ocorrência de epidemias ou pandemias, sempre que houver recomendação de isolamento social pelas autoridades sanitárias, fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa “Remédio em Casa”, cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências, […]
Lei 8.965/2020 – acesso irrestrito e preferencial aos maiores de 60 anos em bancos e lotéricas
Com a Lei 8.965/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de […]
Lei 8.955/2020 – informações sobre pacientes internados durante pandemias
A Lei 8.955/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, altera a Lei nº 3.613/2001, possibilitando procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por ocasião da decretação de situações de emergência ou calamidade. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.956/2020 – mais transparência aos contratos emergenciais assinados pelo Governo do Estado
A Lei 8.956/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (Covid-19) para vedar a classificação como sigilosos os documentos relacionados aos contratos firmados sem licitação, bem como de documentos correlatos, em […]
Lei 8.951/2020 – considera ações de solidariedade como serviços essenciais durante a pandemia
Com a Lei 8.951/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores, dentre outras doações, bem como a sanitização […]
Lei 8.950/2020 – autoriza suspensão temporária do porte de arma aos réus em processo de violência doméstica
A Lei 8.950/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, autoriza suspensão temporária do porte de arma aos réus em processo de violência doméstica durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.881/2020 – regula a prática de cremação no estado do Rio durante a pandemia
A Lei 8.881/2020, que conta com o deputado André Ceciliano entre os autores, regula a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais no estado do Rio de Janeiro durante a crise instaurada pela pandemia relativa ao coronavírus (Covid-19). Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.