Lei 8.325/2019 – Autoriza convênios para manutenção dos veículos das Polícias Civil e Militar
A Lei 8.325/2019 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas para manutenção da frota de veículos da área de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Entende-se por veículos da área de segurança os automóveis e/ou motocicletas de uso das polícias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. […]
Lei 8.341/2019 – cria o Programa Estadual de Aquisição de Imóveis Usados
Com a Lei 8.341/2019, fica criado o Programa Estadual de Aquisição de Imóveis Usados. A Lei foca em moradores de áreas de extremo risco, além de atender casos de calamidade e catástrofes, objetivando complementar as políticas públicas de habitação do Estado. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 8.382/2019 – Mais mulheres nos Bombeiros e nas Polícias Civil e Militar
Com a Lei 8.382/2019, mulheres que tenham sido aprovadas em concursos públicos para cargos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros poderão ocupar as vagas destinadas inicialmente a homens. A justificatica é de que normalmente há um maior número de mulheres aprovadas do que de vagas, já entre os homens o cenário […]
Lei 8.246/2018 – cria o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca
A Lei 8.246/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e André Lazaroni (MDB), foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (11/12). Os objetivos do plano são democratizar o acesso aos livros, valorizar a leitura, desenvolver a economia do setor e fomentar a criação e a produção […]
Lei 8.187/2018 – proíbe a extinção de 19 instituições públicas do RJ
A Lei 8.187/2018 proíbe a extinção de 19 instituições públicas do Estado do Rio. O texto altera a Lei 7.941/18, que autorizou a contratação de um empréstimo de até R$ 200 milhões pelo Governo do Estado para o pagamento de rescisões contratuais em um Programa de Demissões Voluntárias (PDV). A autoria do texto é dos […]
Lei 8.175/2018 – impede o fechamento de escolas
A Lei 8.175/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), estabelece regras para o fechamento e a transferência de escolas sob administração estadual – inclusive os colégios técnicos. O texto determina que sejam elaborados pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade para o fechamento ou transferência […]
Lei 8.146/2018 – IR retido pelo estado será vinculado ao Rioprevidência
Com a Lei 8146/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT), o Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência) vai ganhar novas receitas.A norma vincula a parcela do Imposto de Renda (IR) descontada dos servidores públicos estaduais ao caixa do Rioprevidência, alterando a Lei 3.189/99, que criou […]
Lei 8.123/2018 – permite incorporação de repasses do RioPrevidência
A Lei 8.123/18, de autoria dos deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, autoriza o Executivo a incorporar ao patrimônio do RioPrevidência os repasses que o Governo Federal realizará ao Estado do Rio como forma de compensação financeira com a desoneração de ICMS prevista pela Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/1996). A norma […]
Lei 8.120/2018 – regulamenta apresentações artísticas em trens, barcas e metrô
Com a entrada em vigor da Lei 8.120/18, de autoria do deputado André Ceciliano, as apresentações musicais, teatrais, de poesia e performances artísticas em geral nas estações e no interior dos trens, metrô e barcas passam a ser regulamentadas no estado. O horário permitido para apresentações será no período entre 6h e 23h nos dias úteis […]
Lei 8.100/2018 – cria o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen
A Lei 8.100/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Figueiredo (DC), cria o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen, que é caracterizada pelo déficit de aprendizado, causado pela dificuldade da atenção, compreensão e memorização durante a leitura. “A Síndrome de Irlen ainda é pouco conhecida no Brasil, apesar de já existirem centros […]