Lei 7.659/2017 – Exclui laticínios, hortifrutigranjeiros e agricultura familiar, entre outros, do FEEF
A Lei 7.659/2017 promove alterações na Lei 7.428/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Quando a lei que criou o FEEF foi aprovada, em agosto de 2016, alguns setores foram excluídos do fundo: micro e pequenas empresas; polo metal-mecânico de Nova Friburgo, indústrias têxtil e moveleira; fábricas […]
Lei 7.706/2017 – Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental
A Lei 7.706/2017 institui a Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental no Estado do Rio de Janeiro, que objetiva a promoção de ações para a difusão de orientações e materiais educativos sobre o tema. Esclarecer a população sobre a conduta do alienador parental e informar sobre os riscos da alienação parental para a formação […]
Lei 7.632/2017 – Torna obrigatório o registro de casos de racismo
A Lei 7.632/2017 torna obrigatória a afixação nas delegacias de polícia de cartaz informando sobre a determinação imposta pela Lei 2.235/1994 (que trata da obrigatoriedade do registro de ocorrência quando a vítimas alegar caso de racismo). Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.611/2017 – Destina 15% do valor arrecado em multas para campanhas de prevenção a acidentes
A Lei 7.611/2017 torna obrigatória a destinação de 15% do valor arrecadado em multas decorrentes de infração de trânsito , aplicadas pelo órgão estadual competente, em campanhas de prevenção de acidentes. A Lei determina que as campanhas de prevenção de acidentes devem focar, prioritariamente, nos jovens, nos motoristas de carteiras recém-emitidas e nos envolvidos em […]
Lei 7.553/2017 – Proíbe banco de debitar valor de empréstimo consignado de servidores
A Lei 7.553/2017 proíbe o desconto automático feito pelos bancos nas contas correntes dos servidores e pensionistas do estado referentes a parcelas de empréstimos consignados, quando o valor já tiver sido cobrado na folha de pagamento. A Lei foi criada no ápice da crise financeira do estado, crise que gerou um aumento na busca dos […]
Lei 7.545/2017 – Proíbe medicamentos para emagrecer que contenham DNP (2,4 dinitrofenol)
A Lei 7.545/2017 proíbe a propaganda, venda e uso de medicamentos que contenham a substância 2,4 Dinitrofenol, também conhecida como DNP, utilizada para acelerar o metabolismo e causar emagrecimento. A substância é proibida em diversos países, mas o comércio ilegal ainda ocorre pela internet. “As autoridades internacionais já classificaram o medicamento como uma ‘droga ilícita […]
Lei 7.541/2017 – Cria o Dia Estadual do Reggae
A Lei 7.541/2017 cria o Dia Estadual do Reggae, a ser celebrado anualmente no dia 11 de maio. A data é uma homenagem a Robert Nesta Marley, o Bob Marley, que morreu, vítima de câncer, em 11 de maio de 1981. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.518/2017 – Apoio técnico aos municípios para arrecadação eficiente
A Lei 7.518/2017 cria o Programa de Apoio Técnico aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, buscando aumentar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais, em especial o Imposto Sobre Serviços – ISS. Lei de autoria de toda a bancada do PT na Alerj. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.516/2017 – Mais rigor no transporte de cargas de combustíveis
A Lei 7.516/2017 determina que as distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações fiscais e acessórias, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos de transporte de cargas. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.491/2016 – Obriga as empresas a comunicarem aos funcionários os valores recolhidos ao INSS
A Lei 7.491/2016 determina que as empresas que prestam serviço à entidade da Administração Pública, de formas direta ou indireta, ficam obrigadas a comunicarem mensalmente aos seus empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.