Lei 7.488/2016 – Título de utilidade pública ao Centro de Recuperação e Reintegração Maanain
A Lei 7.488/2016 concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Recuperação e Reintegração Maanain, que funciona no bairro São José, em Paracambi. O Centro de Recuperação e Reintegração Maanain é uma entidade de caráter filantrópica, fundada em 10 de março de 2001. O objetivo do Centro de Recuperação e Reintegração Maanain é oferecer […]
Lei 7.456/2016 – Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito
A Lei 7.456/2016 cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito fluminenses. A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária. O Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito tem como beneficiários o microempreendedor popular, a economia popular […]
Lei 7.458/2016 – Maior controle nas visitas a presos
A Lei 7.458/2016 determina a emissão de um número de protocolo que possa possibilitar um maior controle nos pedidos de credenciamentos para visitas aos presos no Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Lei, o órgão responsável pelo credenciamento de visitas aos presos deverá entregar o protocolo, impresso, no ato do pedido. Clique aqui para […]
Lei 7.420/2016 – Cria o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares
A Lei 7.420/2016 cria o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março. A data é uma homenagem ao poeta Castro Alves, que nasceu em 14 de março de 1871. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.406/2016 – Obriga o Detran a emitir comprovantes dos agendamentos das vistorias
A Lei 7.406/2016 torna obrigatória a emissão pelo Detran-RJ de comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos pela Internet. Se o agendamento da vistoria anual de veículos for feito por telefone, o órgão deverá fornecer um número de protocolo do atendimento. André Ceciliano justifica a criação da Lei: “Os cidadãos enfrentam dificuldade para conseguirem […]
Lei 7.377/2016 – Reforça o direito de ressarcimento por danos em casos de falta de energia
A Lei 7.377/2016 determina que as concessionárias de energia elétrica adotem medidas que facilitem o entendimento do consumidor sobre seus direitos nos casos de ressarcimentos por bens danificados em virtude de pane elétrica. O Artigo 2º da Lei diz “A concessionária de energia elétrica fica obrigada a divulgar nas faturas de cobrança, de forma clara […]
Lei 7.364/2016 – Obriga as operadoras a retornarem quando a ligação cair
A Lei 7.364/2016 obriga as operadoras de telefonia a retornarem a ligação ao cliente caso ela caia. A Lei determina ainda que as operadoras de telefonia devem resolver as questões requisitadas pelos consumidores na primeira ligação, sem a necessidade do cliente efetuar uma nova chamada. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.350/2016 – Dá o nome de Nelson Mandela ao túnel da linha 4 do Metrô
A Lei 7.350/2016 homenageia Nelson Mandela dando o seu nome ao túnel da linha 4 do Metrô, que liga os bairros de São Conrado a Barra, no Rio. Nelson Mandela (1918 – 2013) foi presidente da África do Sul e ganhou em 1993 o Prêmio Nobel da Paz, um reconhecimento pela sua luta pelo fim […]
Lei 7.347/ 2016 – Estabelece regras para cobranças em hospitais particulares
A Lei 7.347 determina que a cobrança de serviços prestados pelas unidades de saúde da rede privada deverão ser feitas de forma pessoal, ao responsável pelo paciente. O parágrafo único da Lei esclarece que é considerada responsável a pessoa indicada no prontuário ou ficha administrativa, indicada no ato da entrada do paciente na unidade de saúde. […]
Lei 7.335/2016 – Cria o programa “Internet sem limites”
Cria o programa “Internet sem limites” A Lei 7.335 autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Internet sem limites”, que prevê a instalação de equipamentos de internet sem fio nos campus das universidades públicas estaduais, no centro de educação superior à distância do Rio de Janeiro e nas escolas técnicas do Estado do Rio […]