Complexo de Japeri como área de Segurança Máxima
A Lei 9.714/22 autoriza o governo a transformar o Complexo de Japeri em área de Segurança Máxima. O objetivo é estabelecer mecanismos mais severos para o controle de pessoas, equipamentos, cargas e objetos. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Bolsas para estudantes de pós-graduação
A Lei 9.713/22 permite a concessão de bolsas para estudantes de pós-graduação das universidades estaduais. Antes, a lei só permitia a concessão de bolsas para alunos da graduação. A norma vale para bolsas de permanência, de extensão, de estágio externo e interno, de iniciação à docência, de monitoria, de iniciação científica e de empreendedorismo. LEIA […]
Recursos economizados da Alerj para projetos à população
A Lei 9.708/22 altera a legislação do Regimento Interno da Alerj para permitir a doação de recursos economizados para programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense. A lei permite parcerias e consórcios públicos, da União, dos estados […]
Dia Estadual das Torcidas Organizadas
A Lei 9.700/22 cria o Dia Estadual das Torcidas Organizadas no Calendário Oficial do Estado do Rio. A data vai ser comemorada todo dia 13 de dezembro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Programa Infratur para recuperar prédios históricos
A Lei 9.698/22 cria o Programa Infratur para restaurar ou requalificar prédios, equipamentos urbanos e atrativos turísticos. Os locais beneficiados deverão a atender a critérios como: ter mais de cem anos; ser tombado por órgão público como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – Inepac; integrar […]
Leitores de preços nos supermercados
A Lei 9.685/22 complementa as regras para obrigatoriedade dos leitores de preço nos supermercados. A nova lei obriga que os equipamentos estejam em locais acessíveis, a no máximo 15 metros de cada item. Os equipamentos devem estar sinalizados por cartazes. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Cumprimento de regras ambientais para regime diferenciado de ICMS
A Lei 9.669/22 obriga o cumprimento de regras ambientais pelas empresas beneficiadas pelo regime diferenciado de ICMS criado pela Lei 6.979/15 para diminuir as desigualdades regionais. A medida também incluiu novos municípios no regime: Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti. Com a inclusão, serão 81 municípios que poderão incluir estabelecimentos industriais no regime […]
Calendário Oficial: aniversário da Imperatriz Teresa Cristina
A Lei 9.654/22 definiu o dia 14 de março, no Calendário Oficial do Estado, como dia em comemoração ao aniversário da Imperatriz Napoletana Teresa Cristina, a mãe dos brasileiros e italianos no Brasil. 📄 LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Inclusão de 16 municípios no Tratamento Tributário Regional de ICMS
A Lei 9.633/22 inclui os municípios de Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Rio Bonito, Seropédica e Teresópolis foram incluídos no Tratamento Tributário Regional de ICMS. O tratamento foi criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no estado do […]
Sistema Estadual de Emergências de Acidentes Ambientais
A Lei 9.606/22 autoriza o Governo do Estado a criar o Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências à Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID). O objetivo é promover a cooperação entre órgãos ambientais da administração pública, com a comunicação rápida e eficiente de informações para prevenir ou minimizar ao máximo os impactos […]