Lei 8.919/2020 – dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do decreto 46.973/2020
A Lei 8.919/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do decreto 46.973/2020. O decreto reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo […]
Lei 8.926/2020 – dispõe sobre a internalização de convênios ICMS firmados CONFAZ
A Lei 8.926/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do conselho nacional de política fazendária – CONFAZ. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.927/2020 – autoriza o Governo a requisitar propriedades para o acolhimento de mulheres vítimas de violência
A Lei 8.927/2020, que conta com o deputado André Ceciliano, autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus – Covid-19. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.931/2020 – determina medidas preventivas ao coronavírus em asilos e casas de repouso
A Lei 8.931/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, obriga as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) a adotarem as medidas preventivas mínimas de contenção ao novo CoronaVírus – Covid-19, de forma a garantir a proteção dos idosos internados, observando o disposto na Resolução SES nº 2.002, de 16 de março […]
Lei 8.936/2020 – cria o Programa de Atendimento e Orientação à Covid-19 em favelas
A Lei 8.936/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, cria o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 em territórios de favela e em regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.937/2020 – autoriza a ampliação de convênios com laboratórios para testes do coronavírus
A Lei 8.937/2020, que conta com o deputado André Ceciliano, autoriza a ampliação de Convênios com Laboratórios Credenciados públicos, privados, filantrópicos ou universitários, visando à execução do teste do coronavírus – COVID-19 –, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.938/2020 – estabelece campanha integrada no enfrentamento à violência doméstica
A Lei 8.938/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, estabele que os estabelecimentos dos serviços essenciais deverão orientar seus funcionários a acionar os órgãos de atendimento à mulher dispostos nos cartazes, delegacias de atendimento à mulher, ao núcleo de atendimento das mulheres da Defensoria Pública (NUDEM) ou centros de atendimento da mulher […]
Lei 8.922/2020 – isenção de ICMS para geradores de energia solar
A Lei 8.922/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, prevê isenção de ICMS para geradores de energia solar. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei e também a relação completa dos autores e coautores.
Lei 8.923/2020 – abono das faltas ao trabalho para servidores estaduais afetados pela Covid-19
A Lei 8.923/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na coautoria, garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus – Covid-19. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei e também a relação completa dos autores e coautores.
Lei 8.890/2020 – isenção e redução de base de cálculo do ICMS às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
A Lei 8.890/2020, que conta com o deputado André Ceciliano na autoria, dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio nº 03/2018 com as alterações introduzidas pelo convênio ICMS nº 220/19 – Repetro-industrialização – aprovados […]