Lei 8.807/2020 – dá prioridade ao atendimento a idosos em serviços de delivery
Com a Lei 8.807/2020 os idosos (pessoas maiores de 60 anos) terão prioridade no atendimento de serviços de entrega, conhecidos como delivery. A medida busca dar mais comodidade aos idosos, especialmente durante o período de pandemia. A Lei, de autoria do deputado Delegado Carlos Augusto, tem André Ceciliano e outros 33 deputados como coautores. Confira […]
Lei 8.805/2020 – Alerj vai financiar respiradores projetados pela UFRJ
A Alerj vai repassar recursos economizados de seu orçamento para a construção de respiradores projetados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o tratamento da Covid-19. A transferência de recursos foi determinada pela Lei 8.805/2020, assinada por André Ceciliano e outros 38 deputados. Saiba mais sobre a Lei clicando aqui.
Lei 8.777/2020 – declara a Feira de Areia Branca Patrimônio Cultural do RJ
A Lei 8.777/2020 declara a Feira de Areia Branca, localizada em Beldord Roxo, Baixada Fluminense, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Assinam a Lei os deputados André Ceciliano, Bruno Dauaire, Márcio Canella e Rosenverg Reis. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.799/2020 – estabelece regras para serviços de entrega durante a pandemia do novo coronavírus
Os estabelecimentos comerciais, empresas de serviço de entrega e condomínios residenciais e comerciais não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da casa, apartamento ou sala comercial que consta no pedido da compra por delivery. A determinação é da Lei 8.799/2020, que determina ainda que os estabelecimentos comerciais que efetuem entrega em […]
Lei 8.753/2020 – proíbe a cobrança de contas em atrasos a terceiros
A Lei 8.753/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos – como luz, água e telefone – cobrem de terceiros o pagamento de contas em atraso para que haja o religamento dos serviços no imóvel. A lei prevê ainda que o nome do proprietário não poderá ser incluído […]
Lei 8.754/2020 – mais transparência sobre a qualidade da água
A Lei 8.754/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Carlo Caiado e Jorge Felippe Neto, busca dar mais transparência para a qualidade da água fornecida pelas concessionárias do Estado do Rio. A norma determina que as empresas publiquem na internet informações detalhadas sobre o serviço oferecido para a população, deixando claro se a água fornecida […]
Lei 8.771/2020 – inclui o álcool em gel como item da cesta básica
A Lei 8.771/2020 inclui o álcool em gel, e também os lenços umedecidos que tenham álcool 70%, na cesta básica. Com isso, os dois produtos passam a ter uma menor tributação, reduzindo o preço final ao consumidor. Assinam a lei os deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Fernandes, Rosenverg Reis, […]
Lei 8.770/2020 – trata da utilização de propriedades privadas no combate ao coronavírus
A Lei 8.770/2020 autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas – como hotéis e pousadas – para viabilizar novas áreas para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Os proprietários terão direito de receber o pagamento posterior pela utilização do espaço. Assinam a Lei os deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, […]
Lei 8.787/2020 – autoriza a criação da Delegacia Especializada às Pessoas com Deficiência
O Governo do Estado está autorizado a criar uma delegacia especializada para atendimento às pessoas com deficiência. É o que garante a Lei 8.787/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Gil Vianna e Rosenverg Reis. A norma assegura a presença de intérprete de Libras e profissionais multidisciplinares para prestar atendimento. Além disso, a medida garante […]
Lei 8.774/2020 – prorroga concessão do Teatro Casa Grande
De autoria dos deputados André Ceciliano, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Mônica Francisco, Sérgio Fernandes e Waldeck Carneiro, a Lei 8.774/2020 prorroga em 20 anos a concessão do Teatro Casa Grande. O espaço, localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, no Leblon, Zona Sul do Rio, foi inaugurado no dia 25 de […]