Lei 7.611/2017 – Destina 15% do valor arrecado em multas para campanhas de prevenção a acidentes
A Lei 7.611/2017 torna obrigatória a destinação de 15% do valor arrecadado em multas decorrentes de infração de trânsito , aplicadas pelo órgão estadual competente, em campanhas de prevenção de acidentes. A Lei determina que as campanhas de prevenção de acidentes devem focar, prioritariamente, nos jovens, nos motoristas de carteiras recém-emitidas e nos envolvidos em […]
Lei 7.553/2017 – Proíbe banco de debitar valor de empréstimo consignado de servidores
A Lei 7.553/2017 proíbe o desconto automático feito pelos bancos nas contas correntes dos servidores e pensionistas do estado referentes a parcelas de empréstimos consignados, quando o valor já tiver sido cobrado na folha de pagamento. A Lei foi criada no ápice da crise financeira do estado, crise que gerou um aumento na busca dos […]
Lei 7.545/2017 – Proíbe medicamentos para emagrecer que contenham DNP (2,4 dinitrofenol)
A Lei 7.545/2017 proíbe a propaganda, venda e uso de medicamentos que contenham a substância 2,4 Dinitrofenol, também conhecida como DNP, utilizada para acelerar o metabolismo e causar emagrecimento. A substância é proibida em diversos países, mas o comércio ilegal ainda ocorre pela internet. “As autoridades internacionais já classificaram o medicamento como uma ‘droga ilícita […]
Lei 7.541/2017 – Cria o Dia Estadual do Reggae
A Lei 7.541/2017 cria o Dia Estadual do Reggae, a ser celebrado anualmente no dia 11 de maio. A data é uma homenagem a Robert Nesta Marley, o Bob Marley, que morreu, vítima de câncer, em 11 de maio de 1981. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.518/2017 – Apoio técnico aos municípios para arrecadação eficiente
A Lei 7.518/2017 cria o Programa de Apoio Técnico aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, buscando aumentar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais, em especial o Imposto Sobre Serviços – ISS. Lei de autoria de toda a bancada do PT na Alerj. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.516/2017 – Mais rigor no transporte de cargas de combustíveis
A Lei 7.516/2017 determina que as distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações fiscais e acessórias, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos de transporte de cargas. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.491/2016 – Obriga as empresas a comunicarem aos funcionários os valores recolhidos ao INSS
A Lei 7.491/2016 determina que as empresas que prestam serviço à entidade da Administração Pública, de formas direta ou indireta, ficam obrigadas a comunicarem mensalmente aos seus empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.488/2016 – Título de utilidade pública ao Centro de Recuperação e Reintegração Maanain
A Lei 7.488/2016 concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Recuperação e Reintegração Maanain, que funciona no bairro São José, em Paracambi. O Centro de Recuperação e Reintegração Maanain é uma entidade de caráter filantrópica, fundada em 10 de março de 2001. O objetivo do Centro de Recuperação e Reintegração Maanain é oferecer […]
Lei 7.456/2016 – Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito
A Lei 7.456/2016 cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito fluminenses. A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária. O Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito tem como beneficiários o microempreendedor popular, a economia popular […]
Lei 7.458/2016 – Maior controle nas visitas a presos
A Lei 7.458/2016 determina a emissão de um número de protocolo que possa possibilitar um maior controle nos pedidos de credenciamentos para visitas aos presos no Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Lei, o órgão responsável pelo credenciamento de visitas aos presos deverá entregar o protocolo, impresso, no ato do pedido. Clique aqui para […]