Lei 7.420/2016 – Cria o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares
A Lei 7.420/2016 cria o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março. A data é uma homenagem ao poeta Castro Alves, que nasceu em 14 de março de 1871. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.406/2016 – Obriga o Detran a emitir comprovantes dos agendamentos das vistorias
A Lei 7.406/2016 torna obrigatória a emissão pelo Detran-RJ de comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos pela Internet. Se o agendamento da vistoria anual de veículos for feito por telefone, o órgão deverá fornecer um número de protocolo do atendimento. André Ceciliano justifica a criação da Lei: “Os cidadãos enfrentam dificuldade para conseguirem […]
Lei 7.377/2016 – Reforça o direito de ressarcimento por danos em casos de falta de energia
A Lei 7.377/2016 determina que as concessionárias de energia elétrica adotem medidas que facilitem o entendimento do consumidor sobre seus direitos nos casos de ressarcimentos por bens danificados em virtude de pane elétrica. O Artigo 2º da Lei diz “A concessionária de energia elétrica fica obrigada a divulgar nas faturas de cobrança, de forma clara […]
Lei 7.364/2016 – Obriga as operadoras a retornarem quando a ligação cair
A Lei 7.364/2016 obriga as operadoras de telefonia a retornarem a ligação ao cliente caso ela caia. A Lei determina ainda que as operadoras de telefonia devem resolver as questões requisitadas pelos consumidores na primeira ligação, sem a necessidade do cliente efetuar uma nova chamada. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.350/2016 – Dá o nome de Nelson Mandela ao túnel da linha 4 do Metrô
A Lei 7.350/2016 homenageia Nelson Mandela dando o seu nome ao túnel da linha 4 do Metrô, que liga os bairros de São Conrado a Barra, no Rio. Nelson Mandela (1918 – 2013) foi presidente da África do Sul e ganhou em 1993 o Prêmio Nobel da Paz, um reconhecimento pela sua luta pelo fim […]
Lei 7.347/ 2016 – Estabelece regras para cobranças em hospitais particulares
A Lei 7.347 determina que a cobrança de serviços prestados pelas unidades de saúde da rede privada deverão ser feitas de forma pessoal, ao responsável pelo paciente. O parágrafo único da Lei esclarece que é considerada responsável a pessoa indicada no prontuário ou ficha administrativa, indicada no ato da entrada do paciente na unidade de saúde. […]
Lei 7.335/2016 – Cria o programa “Internet sem limites”
Cria o programa “Internet sem limites” A Lei 7.335 autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Internet sem limites”, que prevê a instalação de equipamentos de internet sem fio nos campus das universidades públicas estaduais, no centro de educação superior à distância do Rio de Janeiro e nas escolas técnicas do Estado do Rio […]
Lei 7.333/2016 – Dispõe sobre afastamento e exoneração de servidores aprovados em novos concursos
A Lei 7.333/2016 determina que caberá ao órgão público informar ao servidor sobre seu afastamento ou exoneração caso o mesmo seja aprovado em um novo concurso. A Lei reforça o cumprimento do art. 2º, §§ 5º e 6º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro “o servidor […]
Lei 7.331/2016 – Proíbe nova cobrança de ligação entre celulares quando a chamada cair
A Lei 7.331/2016 determina que as empresas de telefonia móvel do Estado do Rio de Janeiro não podem cobrar por uma nova chamada após a interrupção da ligação anterior. Esse direito cabe em ligações realizadas entre os mesmos usuários, com a segunda ligação ocorrendo no prazo máximo de 2 (dois) minutos subsequentes à interrupção. Clique […]
Lei 7.316/2016 – Título de utilidade pública ao Instituto Carioca de Desenvolvimento
A Lei 7.316/2016 concede ao Instituto Carioca de Desenvolvimento, localizado no Santo Cristo, no Rio, o título de utilidade pública. O Instituto Carioca de Desenvolvimento foi fundado em novembro de 2005 e nasceu do esforço de profissionais de diversas áreas do conhecimento, empenhados em atender a comunidade da Fazenda do Viegas, em Senador Camará, proporcionando […]