Vale-alimentação na Faetec

A Lei 9.838/22  regulamenta a concessão de auxílio-alimentação para os servidores ativos do quadro permanente de pessoal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 

Avisos de desastres naturais no celular

A Lei 9.743/22 obriga as operadoras de celular a enviarem mensagens de alerta à população sobre risco de desastre a partir  de solicitação do órgão competente.

Zoneamento livre para reciclagem

A Lei 9.744/22 permite, em todo o estado do Rio, o livre zoneamento para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em qualquer estabelecimento particular ou público, em vias ou locais públicos. O objetivo da lei é dar mais clareza e oficializar o livre trânsito dos trabalhadores que reciclam resíduos sólidos não […]

Reparação para famílias separadas pela hanseníase

A Lei 9.732/22 obriga o governo do Estado a conceder uma reparação financeira para os filhos que foram separados da família durante a política de contenção da hanseníase implementada entre 1920 e 1940. Na época, o tratamento da doença consistia no isolamento das pessoas com a doença nos sanatórios e leprosários, mas não se resumia […]

Programa de Fomento à Indústria Química

A Lei 9.730/22 cria o Programa de Fomento à Indústria Química, com a concessão de incentivos fiscais até o fim de 2032, A medida vale para os estabelecimentos que se instalarem, preferencialmente, nos municípios ligados ao Arco Metropolitano. A norma prevê a concessão do incentivo nas operações com diferentes produtos químicos, fertilizantes, pigmentos e corantes. […]

Plano Estadual de Fertilizantes

A Lei 9.716/22 cria o primeiro plano estadual de fertilizantes do Brasil.  Ele tem o objetivo de promover o desenvolvimento do Estado através da atração de indústrias de fertilizantes nitrogenados, que usam o gás natural como matéria-prima. O Rio de Janeiro é o estado com maior produção de petróleo e gás natural de todo o […]

Dia Estadual das Torcidas Organizadas

A Lei 9.700/22 cria o Dia Estadual das Torcidas Organizadas no Calendário Oficial do Estado do Rio. A data vai ser comemorada todo dia 13 de dezembro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

Petrópolis: auxílio emergencial pode ser acumulado

A Lei 9.566/22 altera o programa Supera RJ  para permitir que os beneficiários que moram em Petrópolis possam acumular outros benefícios e auxílios concedidos pela prefeitura ou pelo Governo Federal. O acúmulo será permitido sempre que qualquer prefeitura decretar estado de calamidade pública. No texto original da lei, não era permitida essa acumulação com outros […]

R$ 30 milhões para as vítimas da tragédia de Petrópolis

A Lei 9.256/22 destinou R$ 30 milhões do Fundo Especial da Alerj para prestar socorro às vítimas das chuvas em Petrópolis em fevereiro de 2022. A medida foi aprovada em caráter emergencial na Alerj no dia seguinte às chuvas – sendo sancionada logo em seguida.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.256/22

Programa de Capacidade Energética

A Lei 9.553/22 cria o Programa Estadual de Capacidade Energética para aumentar a produtividade dos municípios industriais. O programa prevê investimento tecnológico e financeiro para ampliar a capacidade energética dos municípios uranos e rurais que abrigam indústrias de grande porte – ampliando as redes de transmissão e estabelecendo contrapartidas aos beneficiários. O programa vai recursos […]