Petrópolis: auxílio emergencial pode ser acumulado

A Lei 9.566/22 altera o programa Supera RJ  para permitir que os beneficiários que moram em Petrópolis possam acumular outros benefícios e auxílios concedidos pela prefeitura ou pelo Governo Federal. O acúmulo será permitido sempre que qualquer prefeitura decretar estado de calamidade pública. No texto original da lei, não era permitida essa acumulação com outros […]

R$ 30 milhões para as vítimas da tragédia de Petrópolis

A Lei 9.256/22 destinou R$ 30 milhões do Fundo Especial da Alerj para prestar socorro às vítimas das chuvas em Petrópolis em fevereiro de 2022. A medida foi aprovada em caráter emergencial na Alerj no dia seguinte às chuvas – sendo sancionada logo em seguida.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.256/22

Programa de Capacidade Energética

A Lei 9.553/22 cria o Programa Estadual de Capacidade Energética para aumentar a produtividade dos municípios industriais. O programa prevê investimento tecnológico e financeiro para ampliar a capacidade energética dos municípios uranos e rurais que abrigam indústrias de grande porte – ampliando as redes de transmissão e estabelecendo contrapartidas aos beneficiários. O programa vai recursos […]

Estado em consórcios intermunicipais da Saúde

A medida autoriza a participação do Governo do Estado em consórcios intermunicipais para gestão dos serviços de Saúde. Os consórcios municipais são um importante instrumento de gestão pública para a superação de desafios locais, para ampliar e otimizar a oferta de serviços de saúde   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.447/21

Dia Estadual do Humor

30 de outubro é oficialmente o Dia do Humor no estado do Rio. A data foi escolhida em homenagem ao ator Paulo Gustavo, uma das vítimas da Covid no país.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.440/21 

Reajuste salarial anual

Antes da votação do novo Regime de Recuperação Fiscal, o deputado André Ceciliano aprovou uma lei para autorizar o reajuste anual com base na inflação. Ela também prevê a reposição salarial dos servidores públicos estaduais referente ao período entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, com base no acumulado do […]

Sítio Burle Marx, patrimônio do RJ

O Sítio Burle Marx fica em Barra de Guaratiba, na capital Com a lei, ele se torna Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro. O local serviu como ateliê multicultural de um dos maiores paisagistas do mundo durante décadas. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.417/21 

Obrigação do uso de máscara contra a Covid-19

A lei torna obrigatório o uso de máscaras de proteção contra o coronavírus em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,65.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI Clique aqui para saber mais sobre a Lei.

Acesso ao primeiro estágio

A lei proíbe a exigência de experiência prévia na seleção de estagiários. A proibição vale tanto para contratação ou como critério de classificação nos processos de seleção, seja público ou privado. As empresas que descumprirem podem ser multadas em mais de R$ 100 mil.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.285/21   

Liberdade de expressão nas escolas

A lei garante a livre expressão de pensamentos e opiniões a professores, estudantes e funcionários no ambiente escolar. Estudantes e profissionais da educação só poderão ser filmados durante as aulas com autorização expressa de quem será filmado ou do responsável – com exceção das atividades remotas. O texto proíbe que opiniões sejam cerceadas com violência […]