O Dia RJ – Alerj acelera votação de contas de 2017
Jornal Atual – Alerj retoma debate sobre gestão da governança da Região Metropolitana
Lei 7.925/2018 – Anistia aos bombeiros e policiais
A Lei 7.925/2018 concede anistia administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre fevereiro e março de 2017. Entre as categorias previstas na Lei estão bombeiros, policiais e agentes sócio-educativos. Em vigor desde 22 de março de 2018, a Lei é resultado do Projeto de Lei 2.454/2017, de autoria […]
Lei 7.913/2018 – Asfalto Ecológico
A Lei 7.913/2018 altera as normas técnicas da Lei 7.617/2017, que prioriza o uso do chamado asfalto ecológico, produzido com borracha de pneus reciclados. Com as alterações, o asfalto ecológico deve seguir os percentuais de mistura definidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) e deverá ser produzido no canteiro de […]
Lei 7.891/2018 – ICMS para bens importados
A Lei 7.891/2018 modifica a Lei 2.657/1996, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a alteração, deverá ser seguida uma ordem de prioridade ao definir o local de operação para a cobrança do imposto no caso de produtos importados. A preferência é pelo estabelecimento onde ocorrer a entrada do bem. […]
Lei 7864/2018 – Reencontro dos Paracambienses ausentes
Com a Lei 7864/2018, o Reencontro dos Paracambienses Ausentes, comemorado no último domingo do mês de setembro, passa a integrar o calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei 5.645/2010. O Reencontro dos Paracambienses Ausentes é realizado desde 1973 por moradores e ex-moradores da cidade de Paracambi, com atrações que incluem […]
Lei 7.862/2018 – Facilita isenção de estacionamento a deficientes
A Lei 7.862/2018 acrescenta à legislação anterior (Lei 6.642/2013) um artigo que prêve que, em caso de gratuidade de estacionamento concedida às pessoas com deficiência, fica vedada a exigência de documento oficial no guichê ou local específico para pagamento. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.855/2018 – Registros de crimes de intolerância religiosa
A Lei 7.855/2018 determina que as ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa devem ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. A medida determina ainda que a Polícia Civil inclua no registro da ocorrência o subtítulo “Intolerância Religiosa”. A norma […]
Lei 7.845/2018 – Regulamenta criação amadora de pássaros
A Lei 7.845/2018 traz alterações à Lei 6.908/2014, que regulamenta a criação amadora de pássaros e normatiza a gestão do manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa do Estado. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei. Link Alerj http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/4f2ef70701927205832582170065d825?OpenDocument
Lei 7.830/2018 – Amplia o passe livre estudantil
A Lei 7.830/2018 altera a Lei 4.510/2005, reconhecendo a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal, estadual e federal. “ É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de […]