Petrópolis: auxílio emergencial pode ser acumulado

A Lei 9.566/22 altera o programa Supera RJ  para permitir que os beneficiários que moram em Petrópolis possam acumular outros benefícios e auxílios concedidos pela prefeitura ou pelo Governo Federal. O acúmulo será permitido sempre que qualquer prefeitura decretar estado de calamidade pública. No texto original da lei, não era permitida essa acumulação com outros […]

Adia pagamento de IPVA e ICMS para vítimas das chuvas em Petrópolis

A Lei 9.563/22 adiou o pagamento de impostos para as vítimas das chuvas de Petrópolis em fevereiro de 2022. A norma vale para o pagamento do IPVA dos carros emplacados na cidade e do ICMS dos comerciantes locais. Pessoas que perderam o carro nas chuvas só pagarão a parcela do imposto até a data da […]

R$ 30 milhões para as vítimas da tragédia de Petrópolis

A Lei 9.256/22 destinou R$ 30 milhões do Fundo Especial da Alerj para prestar socorro às vítimas das chuvas em Petrópolis em fevereiro de 2022. A medida foi aprovada em caráter emergencial na Alerj no dia seguinte às chuvas – sendo sancionada logo em seguida.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.256/22

Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde

Este serviço consiste no exercício de atividades específicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) para completar os Quadros Oficiais de Saúde (QOS) e das Praças Especialistas em Saúde (QPMP-6). Os voluntários só poderão exercer funções na Corporação, sendo  proibida a cessão para órgãos públicos –  mesmos os considerados de natureza ou […]

Programa de incentivo ao esporte no Degase

A lei cria o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo. O objetivo é auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio do esporte. O programa contemplará os jovens com comprovante de frequência escolar e atestado médico.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.519/21  

Observatório contra o racismo religioso

A lei cria no Rio de Janeiro o Observatório Mãe Beata de Iemanjá sobre o Racismo Religioso. O observatório tem o objetivo de coletar, ordenar e analisar dados sobre violência contra grupos e terreiros de religiões de matriz africana. Anualmente, o observatório0 deverá publicar um relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de […]

Alerj Itinerante

O programa Alerj Itinerante é para aproximar ainda mais o Parlamento dos municípios fluminenses. Através de visitas às cidades, os parlamentares vão discutir reivindicações e elaborar projetos para atender às demandas da população local. O programa também vai incluir cursos e orientações sobre o processo legislativo. As sedes provisórias deverão ser instaladas, preferencialmente, em órgãos […]

Vale-gás no Supera RJ

A lei determina que o auxílio emergencial concedido pelo programa Supera RJ passe a contar com uma cota adicional exclusiva para compra de botijão de gás  com valor entre R$ 50 e R$ 80. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.416/21 Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.

Linha de crédito para empreendimentos em favelas

A lei autoriza que a criação na Agência Estadual de Fomento (AgeRio) de uma linha de crédito entre R$ 5 mil e R$10 mil para  empreendimentos econômicos em favelas e outras áreas populares. A agência pode estabelecer uma cota para mulheres negras, chefes de família e vítimas de violência.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI […]

João Cândido nas escolas

Com a lei, as escolas devem desenvolver atividades para valorizar a memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata. Conhecido como Almirante Negro, ele liderou o movimento contra o uso de chibatadas por oficiais brancos para punir marinheiros negros e mestiços. João Cândido Felisberto foi declarado herói do Estado do Rio de Janeiro […]