Nise da Silveira no Livro de Heróis e Heroínas do Rio de Janeiro
A Lei 9.800/22 inclui o nome da médica Nise da Silveira no Livro de Heróis e Heroínas do Rio de Janeiro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
50% da arrecadação de IPVA para municípios em calamidade
A Lei 9.759/22 autoriza o Governo do Estado a destinar metade da arrecadação de IPVA ao município gerador do imposto, no caso de cidades com calamidade pública ou situação de emergência decretadas oficialmente no exercício de 2022. O objetivo da medida é auxiliar municípios como Petrópolis, na Região Serrana, que sofreu com as fortes chuvas de […]
Recursos economizados da Alerj para projetos sociais
A Lei 9.760/22 permite que os recursos do Fundo Especial da Alerj sejam doados para prefeituras executarem programas em diversas áreas. O texto prevê investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e turismo. As prefeituras deverão prestar contas dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). […]
Zoneamento livre para reciclagem
A Lei 9.744/22 permite, em todo o estado do Rio, o livre zoneamento para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em qualquer estabelecimento particular ou público, em vias ou locais públicos. O objetivo da lei é dar mais clareza e oficializar o livre trânsito dos trabalhadores que reciclam resíduos sólidos não […]
Isenção de impostos para templos religiosos até 2032
A Lei 9.721/22 retoma a isenção do ICMS sobre as contas de serviços públicos (como água, luz e gás). A isenção vale até o fim de 2032. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Recursos economizados da Alerj para projetos à população
A Lei 9.708/22 altera a legislação do Regimento Interno da Alerj para permitir a doação de recursos economizados para programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense. A lei permite parcerias e consórcios públicos, da União, dos estados […]
Petrópolis: auxílio emergencial pode ser acumulado
A Lei 9.566/22 altera o programa Supera RJ para permitir que os beneficiários que moram em Petrópolis possam acumular outros benefícios e auxílios concedidos pela prefeitura ou pelo Governo Federal. O acúmulo será permitido sempre que qualquer prefeitura decretar estado de calamidade pública. No texto original da lei, não era permitida essa acumulação com outros […]
Adia pagamento de IPVA e ICMS para vítimas das chuvas em Petrópolis
A Lei 9.563/22 adiou o pagamento de impostos para as vítimas das chuvas de Petrópolis em fevereiro de 2022. A norma vale para o pagamento do IPVA dos carros emplacados na cidade e do ICMS dos comerciantes locais. Pessoas que perderam o carro nas chuvas só pagarão a parcela do imposto até a data da […]
R$ 30 milhões para as vítimas da tragédia de Petrópolis
A Lei 9.256/22 destinou R$ 30 milhões do Fundo Especial da Alerj para prestar socorro às vítimas das chuvas em Petrópolis em fevereiro de 2022. A medida foi aprovada em caráter emergencial na Alerj no dia seguinte às chuvas – sendo sancionada logo em seguida. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.256/22
Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde
Este serviço consiste no exercício de atividades específicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) para completar os Quadros Oficiais de Saúde (QOS) e das Praças Especialistas em Saúde (QPMP-6). Os voluntários só poderão exercer funções na Corporação, sendo proibida a cessão para órgãos públicos – mesmos os considerados de natureza ou […]