Lei 8.463/2019 – concede o nome “Beth Carvalho” à Faetec da Mangueira
A Lei 8.463/2019 concede o nome “Beth Carvalho” à Faetec da Mangueira. Autor da lei, o deputado André Ceciliano justifica a homenagem à cantora: “Beth Carvalho nos deixou no fim de abril desse ano. Seu amor pela Mangueira e sua dedicação às causas sociais, sempre em favor da educação e do ser humano, nos fez […]
Lei 8.469/2019 – estabelece critérios de desempate no acesso à universidades estaduais
Com a Lei 8.469/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos terá preferência em caso de empate no processo seletivo de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais do Rio. “O desempate baseado na renda garante àqueles que têm menos possibilidade de […]
Lei 8.422/2019 – cancela o tombamento da casa de shows Canecão
A Lei 8422/19 revoga a Lei 3267/99 e cancela o tombamento da casa de shows Canecão, em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro. De acordo com os autores do texto, deputados André Ceciliano (PT) e Rodrigo Amorim (PSL), além de devolver o equipamento cultural à população, a proposta vai colaborar para que a […]
Lei 8.420/2019 – dá mais transparência na comercialização de botijões de gás
Com a Lei 8.420/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, os revendedores de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP) serão obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2020, a divulgar o preço do botijão na entrada dos estabelecimentos e na parte externa dos veículos que transportam o combustível para comercialização. O objetivo da medida é […]
Lei 8.418/2019 – cria banco de dados com informações sobre veículos desmontados
Com a Lei 8.418/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, o estado do Rio de Janeiro terá um banco de dados contendo informações de veículos desmontados. O objetivo é combater o furto de veículos e a receptação de peças no estado. As atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, no […]
Lei 8.406/2019 – Assegura direitos às pessoas com visão monocular
A Lei 8.406/2019, de autoria do deputado André Ceciliano e do ex-parlamentar Geraldo Pudim, assegura que pessoas com visão monocular, ou seja, que tenham cegueira de um dos seus olhos, tenham direito a todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Estado do Rio. Segundo o texto da Lei, as pessoas que […]
Lei 7.868/2018 – Estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores
A Lei 7.868/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, altera Lei 6854/2014 e estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores. Com a Lei, entre outras determinações, passa a ser vedada a cobrança por meio telefônico em número de terceiros, ainda que o contato tenha sido fornecido pelo consumidor inadimplente. Clique aqui para conferir na […]
Lei 8.096/2018 – Declara São José do Vale do Rio Preto como de relevância no setor de hortifrutigranjeiros
A 8.096/2018 , de autoria do deputado André Ceciliano, declara São José do Vale do Rio Preto como município de relevância no setor de hortifrutigranjeiros no Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 8.122/2018 – Sobre incentivos fiscais
A Lei 8.122/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano e Christino Áureo, altera a Lei 7.495/2016, que trata sobre a concessão de incentivos fiscais. Clique aqui para conferir na íntegra a Lei 8.122/2018 e aqui para conferir o teor da Lei 7.495/2016.
Lei 8.387/2019 – Determina divulgação de obras em rodovias estaduais
A Lei 8.387/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, determina que as obras realizadas nas rodovias estaduais devem ser amplamente divulgadas para a população por meio de veículos de comunicação, com pelo menos 48 horas de antecedência. O anúncio deverá informar o tipo de obra, a duração e as vias alternativas. A lei reforça o […]