Lei 7864/2018 – Reencontro dos Paracambienses ausentes
Com a Lei 7864/2018, o Reencontro dos Paracambienses Ausentes, comemorado no último domingo do mês de setembro, passa a integrar o calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei 5.645/2010. O Reencontro dos Paracambienses Ausentes é realizado desde 1973 por moradores e ex-moradores da cidade de Paracambi, com atrações que incluem […]
Lei 7.862/2018 – Facilita isenção de estacionamento a deficientes
A Lei 7.862/2018 acrescenta à legislação anterior (Lei 6.642/2013) um artigo que prêve que, em caso de gratuidade de estacionamento concedida às pessoas com deficiência, fica vedada a exigência de documento oficial no guichê ou local específico para pagamento. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 7.855/2018 – Registros de crimes de intolerância religiosa
A Lei 7.855/2018 determina que as ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa devem ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. A medida determina ainda que a Polícia Civil inclua no registro da ocorrência o subtítulo “Intolerância Religiosa”. A norma […]
Lei 7.845/2018 – Regulamenta criação amadora de pássaros
A Lei 7.845/2018 traz alterações à Lei 6.908/2014, que regulamenta a criação amadora de pássaros e normatiza a gestão do manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa do Estado. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei. Link Alerj http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/4f2ef70701927205832582170065d825?OpenDocument
Lei 7.830/2018 – Amplia o passe livre estudantil
A Lei 7.830/2018 altera a Lei 4.510/2005, reconhecendo a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal, estadual e federal. “ É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de […]
Lei 7.809/2017 – Descontos indevidos a policiais e bombeiros
A Lei 7.809/2017 determina a obrigatoriedade do órgão estadual competente da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro a informar à Receita Federal Federal e ao servidor público bombeiro e policial militar, no prazo de 60 dias, a ocorrência de retenção indevida na fonte pagadora de Imposto de Renda em razão de parcela indenizatória […]
Lei 7.804/2017 – Consumidores têm direito de omitir especificações em notas fiscais
A Lei 7.804/2017 garante ao consumidor o direito de omitir especificações na nota fiscal do produto. Com a Lei, o fornecedor fica obrigado a elaborar um documento específico, diferente da nota fiscal, quando for necessária assinatura de documento comprobatório de recebimento do produto. A empresa que não obedecer à norma poderá ser punida de acordo […]
Lei 7.782/2017 – Flidan no calendário oficial do estado
A Lei 7.782/2017 cria e inclui no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei 5.645/2010, a Semana Estadual do Flidan, Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti. Criado em 2013, o Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti acontece anualmente […]
Lei 7.747/2017 – Cota para baixa renda em concursos públicos
A Lei 7.747/2017 estipula cota para pessoas consideradas economicamente hipossuficientes, que possuem renda per capita de até meio salário mínimo, em concursos públicos estaduais. A cota em concursos públicos estaduais prevista pela Lei é de 10% das vagas e deverá ocorrer nos concursos dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para ter acesso ao […]
Lei 7.741/2017 – Cais do Valongo patrimônio histórico e cultural do Rio
A Lei 7.741/2017 torna o Sítio Arqueológico Cais do Valongo, localizado na Zona Portuária do Rio, patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da Lei é preservar a memória da diáspora africana, vedando qualquer obra ou reforma que cause alterações nas características históricas do Sítio Arqueológico Cais do Valongo. Clique […]