Tombamento do Teatro Princesa Isabel
A Lei 9.591/22 tomba o Teatro Princesa Isabel, no Leme, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural. 📜 LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Salas de leitura no Degase
A Lei 9.588/22 autoriza a criação de bibliotecas em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), sem a exclusão das salas de leitura atualmente existentes. O objetivo é ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura. A medida complementa a Lei 9.467/21, que atualmente já autoriza a implantação das bibliotecas, mas […]
Ampliação do passe livre para estudantes do ensino técnico subsequente
A Lei 9.586/22 garante o Passe Livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do Ensino Técnico Subsequente – feito após a conclusão do Ensino Médio. A medida foi proposta após a derrubada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), do trecho da Lei 4.510/15 que previa o benefício. A norma foi questionada porque não […]
Carga horária de 40 horas para diretores escolares
A Lei 9.584/22 autoriza o Governo do Estado a considerar a carga horária de 40 horas semanais na remuneração de diretores e membros da equipe pedagógica que não estão sendo contemplados. Muitos desses profissionais, apesar de cumprirem a carga horária de 40 horas, estão matriculados com 16 , 22 ou 30 horas semanais.
R$ 40 milhões para combate às chuvas no norte fluminense
A Lei 9.583/22 autoriza o repasse de R$ 40 milhões do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para 16 municípios do Norte e Noroeste Fluminense afetados pelas chuvas de fevereiro de 2022. Serão beneficiadas com R$ 2,5 milhões cada uma das seguintes cidades: Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos seguintes Municípios: […]
Regulamentação do Fundo Soberano
A Lei Complementar 200/22 define as diretrizes para o funcionamento do fundo, criando um conselho gestor com diversas secretarias de Estado. Criado pela Emenda Constitucional 86/21, o fundo é uma aplicação financeira com recursos dos excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo. Uma das principais fontes de receitas do Fundo são os 30% de […]
Petrópolis: auxílio emergencial pode ser acumulado
A Lei 9.566/22 altera o programa Supera RJ para permitir que os beneficiários que moram em Petrópolis possam acumular outros benefícios e auxílios concedidos pela prefeitura ou pelo Governo Federal. O acúmulo será permitido sempre que qualquer prefeitura decretar estado de calamidade pública. No texto original da lei, não era permitida essa acumulação com outros […]
Adia pagamento de IPVA e ICMS para vítimas das chuvas em Petrópolis
A Lei 9.563/22 adiou o pagamento de impostos para as vítimas das chuvas de Petrópolis em fevereiro de 2022. A norma vale para o pagamento do IPVA dos carros emplacados na cidade e do ICMS dos comerciantes locais. Pessoas que perderam o carro nas chuvas só pagarão a parcela do imposto até a data da […]
R$ 30 milhões para as vítimas da tragédia de Petrópolis
A Lei 9.256/22 destinou R$ 30 milhões do Fundo Especial da Alerj para prestar socorro às vítimas das chuvas em Petrópolis em fevereiro de 2022. A medida foi aprovada em caráter emergencial na Alerj no dia seguinte às chuvas – sendo sancionada logo em seguida. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.256/22
Programa de Capacidade Energética
A Lei 9.553/22 cria o Programa Estadual de Capacidade Energética para aumentar a produtividade dos municípios industriais. O programa prevê investimento tecnológico e financeiro para ampliar a capacidade energética dos municípios uranos e rurais que abrigam indústrias de grande porte – ampliando as redes de transmissão e estabelecendo contrapartidas aos beneficiários. O programa vai recursos […]