14º salário para agentes comunitários
André é coautor da Lei 9.749/22, que criou uma gratificação anual para os agentes comunitários de saúde no valor do piso regional. A medida faz parte da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde.
Recursos economizados da Alerj para projetos à população
A Lei 9.708/22 altera a legislação do Regimento Interno da Alerj para permitir a doação de recursos economizados para programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense. A lei permite parcerias e consórcios públicos, da União, dos estados […]
Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde
Este serviço consiste no exercício de atividades específicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) para completar os Quadros Oficiais de Saúde (QOS) e das Praças Especialistas em Saúde (QPMP-6). Os voluntários só poderão exercer funções na Corporação, sendo proibida a cessão para órgãos públicos – mesmos os considerados de natureza ou […]
Estado em consórcios intermunicipais da Saúde
A medida autoriza a participação do Governo do Estado em consórcios intermunicipais para gestão dos serviços de Saúde. Os consórcios municipais são um importante instrumento de gestão pública para a superação de desafios locais, para ampliar e otimizar a oferta de serviços de saúde LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.447/21
Doação de R$ 20 milhões para Assistência Social do Rio
A lei destina R$ 20 milhões para o Fundo de Assistência Social do município do Rio. Os recursos são do Fundo Especial da Alerj, composto por economias da Casa. O dinheiro será usado para a criação de Espaços de Assistência e Inclusão (EIA) com refeitório, lavanderia, banheiros e atendimento social especializado. A previsão é realizar […]
Prorrogação da isenção do ITCMD na pandemia
A lei prorrogou o prazo para isenção do imposto de todas as doações em dinheiro para o Fundo Estadual de Saúde em detrimento da pandemia de Covid. A isenção havia sido definida pela Lei 8.804/20. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.386/21
Complexo Industrial da Saúde
A Lei do Complexo Industrial da Saúde faz uma reserva de mercado para a contratação de empresas fluminenses do setor nos processos de licitação do Estado. Ela vale para indústrias de medicamentos e produtos fármacos, fabricantes de insumos e equipamentos hospitalares e prestadores de serviços. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 9.244/21
Equipamentos de proteção para trabalhadores na pandemia
Todos os funcionários de empresas de serviços essenciais de Saúde, como hospitais, postos e clínicas, deverão receber equipamentos de proteção individual durante a pandemia. A norma também vale para estabelecimentos considerados essenciais: farmácias e drogarias concessionárias de serviços de transporte intermunicipal mercados, hortifrutis e padarias restaurantes, bares e lanchonetes empresas ou cooperativas de coleta de […]
Álcool e máscaras para motoristas de app
Os aplicativos de transporte e de entrega de mercadorias devem fornecer aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou outro Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário na pandemia. Os equipamentos de proteção deverão ser retirados na sede administrativa dos aplicativos, mediante marcação de horário. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.817/20
Flexibilização do uso de máscaras
A norma autoriza a flexibilização do uso de máscaras pelo Governo do Estado e pelas prefeituras, desde que sigam os critérios a serem definidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). Os parâmetros devem incluir o distanciamento social, o uso em ambiente aberto ou fechado, o percentual de vacinação da população, a realização de eventos-teste, […]