Lei 6.881/2014 – Obriga os planos de saúde a informarem descredenciamentos
A Lei 6.881/2014 obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a notificarem aos conveniados, previa e individualmente, sobre os cassos de descredenciamentos de médicos e hospitais. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 6.738/2014 – Cria o Programa Estadual de Tratamento Ortodôntico
A Lei 6.738/2014, para efeito do disposto no art. 14 da Lei Federal 8069/90, cria o Programa Estadual de Tratamento Ortodôntico, focando em crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro. As ações previstas pela Lei vão desde consultas prévias até a confecção e manutenção dos aparelhos ortodônticos, passando ainda por procedimentos como contenção […]
Lei 6.712/2014 – Wi-Fi gratuito nos terminas de transportes
A Lei 6.712/2014 cria o Programa Estadual Internet nos Terminais de Transportes do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é a instalação de equipamentos de internet sem fio (Wi-Fi ) e disponibilização gratuita de sinal nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, de trem, metrô, ônibus intermunicipal e barcas. Segundo a Lei, a […]
Lei 6.675/2014 – Cria o Dia Estadual do Piso Salarial dos Professores
A Lei 6.675/2014 cria o Dia Estadual do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado anualmente no dia 23 de março. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 6.665/2014 – Cria a Semana da Região Serra Verde Imperial
A Lei 6.665/2014 cria a Semana da Região Serra Verde Imperial, que abrange os municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Areal, Magé e São José do Vale do Rio Preto. As comemorações pela Semana da Região Serra Verde Imperial devem ocorrer durante o mês de julho […]
Lei 6.629/2013 – Obriga os hospitais a divulgarem a quantidade de leitos disponíveis
A Lei 6.629/2013 obriga os hospitais particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, a disponibilidade de leitos de Unidades de Terapias Intensivas – UTIs, Centros de Tratamentos Intensivos – CTIs, e unidades intermediárias. Pela Lei, o quadro informando a quantidade de vagas deve ficar em local visível, […]
Lei 6.584/2013 – Prioridade no atendimento às famílias de doadores de órgãos falecidos
A Lei 6.584/2013 assegura a prioridade no atendimento das famílias de doadores falecidos de órgãos e tecidos em todas as instituições do Poder Executivo Estadual, em especial na polícia civil e nos seus respectivos órgãos técnico-científicos. Ainda segundo a Lei, o Poder Executivo fica autorizado a custear as despesas com o respectivo translado e funeral […]
Lei 6.541/2013 – Gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com tuberculose ou hanseníase
A Lei 6.541/2013 garante gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com tuberculose ativa e/ou hanseníase, alterando assim a Lei 4.510/2005. A nova Lei acrescenta ainda que a orientação de que o vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis. Clique aqui para conferir […]
Lei 6.519/2013 – Reforça a Lei que proíbe a exigência de cheque-caução em hospitais
A Lei 6.519/2013 estabelece que os estabelecimentos de saúde afixem em local visível cartaz, ou equivalente, com a seguinte informação: “ Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei […]
Lei 6.468/2013 – Reforça a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional em eventos esportivos
A Lei 6.468/2013 traz modificações para a Lei 3.926/2002, que em seu Art. 1º passa a determinar: “É obrigatório em todo o Estado do Rio de Janeiro que, imediatamente antes do início de todas as competições esportivas oficiais, em especial nas partidas de futebol profissional, programadas por suas respectivas federações ou confederação, seja entoado o […]