Lei 9.148/2020 – obriga empresas de petróleo a pagar indenização em casos de prejuízos na geração de emprego
A Alerj promulgou a Lei 9.148/2020, que obriga as empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural, que não cumprirem o percentual mínimo de conteúdo local, a pagar uma indenização pecuniária ao estado pelos prejuízos na geração de emprego e renda. A norma valerá para as empresas que operam nas bacias de Campos […]
Lei 9.013/2020 – Centros de Formação de Condutores com aulas técnicas remotas durante a pandemia
Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – poderão disponibilizar a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a distância enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). § 1º O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas […]
Lei 9.014/2020 – comunicação de casos de violência doméstica nas dependências de condomínios
Art. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, serão comunicados aos síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, que acionarão imediatamente a autoridade policial ou o órgão de segurança […]
Lei 9.016/2020 – autoriza o Governo a comprar dos empreendimentos de impacto social
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social, de empreendedores sociais radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados. Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
Lei 9.017/2020 – altera a Lei 5.513 para determinar o registro de identificação civil dos estudantes
Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
Lei 9.049/2020 – informação em tempo real sobre redução da velocidade da internet
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou telefonia fixa sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel ou internet fixa, bem como sobre a interrupção no serviço, para uso de dados em aparelhos celulares e similares. Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei […]
Lei 9.022/2020 – estabelece horários específicos para atendimentos preferenciais durante a pandemia
Art. 1º Os mercados, supermercados, farmácias, drogarias, mercearias, padarias, peixarias, açougues e estabelecimentos congêneres deverão dedicar horário para atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, bem como durante o período de transição para medidas mais flexíveis de […]
Lei 9.059/2020 – dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais
Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do estado do Rio de Janeiro regulamentando o artigo 10-a da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019. Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o […]
Lei 9.087/2020 – trata dos recursos emergenciais ao setor cultural
Art. 1º É vedado ao Estado do Rio de Janeiro a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins. Clique aqui […]
Lei 9.099/2020 – dispõe sobre cancelamento de serviços bancários por sms
Art. 1º As instituições bancárias com agências no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar sistema de mensagens eletrônicas de texto para cancelamento de serviços por usuários com deficiência auditiva. Parágrafo único. Os serviços bancários de que trata o caput desde artigo compreende encerramento de conta, cancelamento e bloqueio de cartões e serviços de atendimento […]