Entrega com hora marcada
Quando a entrega de um produto ou a realização de um serviço não for feita no turno previamente agendado, o cliente tem direito a reagendar com uma hora exata. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 3.755/14
Lei 6.665/2014 – Cria a Semana da Região Serra Verde Imperial
A Lei 6.665/2014 cria a Semana da Região Serra Verde Imperial, que abrange os municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Areal, Magé e São José do Vale do Rio Preto. As comemorações pela Semana da Região Serra Verde Imperial devem ocorrer durante o mês de julho […]
Lei 6.629/2013 – Obriga os hospitais a divulgarem a quantidade de leitos disponíveis
A Lei 6.629/2013 obriga os hospitais particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, a disponibilidade de leitos de Unidades de Terapias Intensivas – UTIs, Centros de Tratamentos Intensivos – CTIs, e unidades intermediárias. Pela Lei, o quadro informando a quantidade de vagas deve ficar em local visível, […]
Lei 6.584/2013 – Prioridade no atendimento às famílias de doadores de órgãos falecidos
A Lei 6.584/2013 assegura a prioridade no atendimento das famílias de doadores falecidos de órgãos e tecidos em todas as instituições do Poder Executivo Estadual, em especial na polícia civil e nos seus respectivos órgãos técnico-científicos. Ainda segundo a Lei, o Poder Executivo fica autorizado a custear as despesas com o respectivo translado e funeral […]
Lei 6.541/2013 – Gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com tuberculose ou hanseníase
A Lei 6.541/2013 garante gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com tuberculose ativa e/ou hanseníase, alterando assim a Lei 4.510/2005. A nova Lei acrescenta ainda que a orientação de que o vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis. Clique aqui para conferir […]
Lei 6.519/2013 – Reforça a Lei que proíbe a exigência de cheque-caução em hospitais
A Lei 6.519/2013 estabelece que os estabelecimentos de saúde afixem em local visível cartaz, ou equivalente, com a seguinte informação: “ Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei […]
Lei 6.468/2013 – Reforça a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional em eventos esportivos
A Lei 6.468/2013 traz modificações para a Lei 3.926/2002, que em seu Art. 1º passa a determinar: “É obrigatório em todo o Estado do Rio de Janeiro que, imediatamente antes do início de todas as competições esportivas oficiais, em especial nas partidas de futebol profissional, programadas por suas respectivas federações ou confederação, seja entoado o […]
Lei 6.465/2013- Agências reguladoras têm que manter SAC 24 horas
A Lei 6.465/2013 obriga as agências reguladoras a prestar serviço de atendimento ao cliente (SAC) 24 horas por dia, sete dias por semana. A Lei cita como exemplos a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro – AGENERSA e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e […]
Lei 6.429/2013 – Estabelece novas normas para licenciamento ambiental
A Lei 6.429/2013 altera o Art. 1º O §3º do artigo 2º da Lei 6.373/2012, que trata de licenciamento ambiental para extração de bens minerais para uso na construção civil. Com a alteração, a dispensa de apresentação de Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA só poderá ser aplicada para […]
Lei 6.202/2012 – Inclui no calendário do estado o Dia Estadual da Luta Antimanicomial
A Lei 6.202/2012 insere, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia 18 de maio como Dia Estadual da Luta Antimanicomial. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.