Isenção de ICMS para cerâmica vermelha
A lei zera a alíquota de ICMS cobrada nas operações com produtos feitos de cerâmica vermelha produzidos no Rio de Janeiro. A lei também reduz para 7% a alíquota de ICMS sobre as operações com produtos feitos de concreto. A norma vale para os seguintes produtos: tijolos cerâmicos; telhas cerâmicas; tijoleiras de cerâmica; tapa-vistas de […]
Lei 9.049/2020 – informação em tempo real sobre redução da velocidade da internet
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou telefonia fixa sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel ou internet fixa, bem como sobre a interrupção no serviço, para uso de dados em aparelhos celulares e similares. Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei […]
Lei 8003/2018 – Prazo de 24h para desbloqueio de linhas telefônicas após pagamento
As operadoras de telefonia fixa e móvel deverão realizar o desbloqueio das linhas telefônicas por motivo de atraso de pagamento em até 24 horas após o cliente ter comprovado que pagou. Apesar dessa regra já ser determinada pela Resolução 632/14 da Anatel, usuários reclamam que o prazo das 24 horas não vem sendo cumprido. O […]
Regras para sites de compras coletivas
É a primeira lei do país sobre regras e punições para sites de compras coletivas. Os sites são obrigados a manter canal de atendimento ao consumidor gratuito por telefone. As ofertas devem informar a quantidade mínima de compradores e o prazo para utilização do serviço. Caso o número mínimo de participantes não for atingido, o […]
Lei 6.985/2015 – Garante abatimento do valor no caso de interrupção do acesso à internet
A Lei 6.985/2015 garante abatimento proporcional do valor da mensalidade no caso de interrupção do serviço acesso à internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento ou qualquer outro serviço de uso contínuo. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 6.895/2014 – Obriga o DETRAN a oferecer acompanhamento online da fila de atendimento
A Lei 6.895/2014 obriga o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, para efeito da realização de vistoria veicular, a disponibilizar em seus sites eletrônicos link de acompanhamento da fila de atendimento em seus postos. A Lei esclarece que as informações devem abranger todos os postos, informar o tempo médio de […]
Lei 6.881/2014 – Obriga os planos de saúde a informarem descredenciamentos
A Lei 6.881/2014 obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a notificarem aos conveniados, previa e individualmente, sobre os cassos de descredenciamentos de médicos e hospitais. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Entrega com hora marcada
Quando a entrega de um produto ou a realização de um serviço não for feita no turno previamente agendado, o cliente tem direito a reagendar com uma hora exata. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 3.755/14
Lei 6.541/2013 – Gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com tuberculose ou hanseníase
A Lei 6.541/2013 garante gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com tuberculose ativa e/ou hanseníase, alterando assim a Lei 4.510/2005. A nova Lei acrescenta ainda que a orientação de que o vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis. Clique aqui para conferir […]
Lei 6.519/2013 – Reforça a Lei que proíbe a exigência de cheque-caução em hospitais
A Lei 6.519/2013 estabelece que os estabelecimentos de saúde afixem em local visível cartaz, ou equivalente, com a seguinte informação: “ Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei […]