Lei 8.777/2020 – declara a Feira de Areia Branca Patrimônio Cultural do RJ
A Lei 8.777/2020 declara a Feira de Areia Branca, localizada em Beldord Roxo, Baixada Fluminense, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Assinam a Lei os deputados André Ceciliano, Bruno Dauaire, Márcio Canella e Rosenverg Reis. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Álcool e máscaras para motoristas de app
Os aplicativos de transporte e de entrega de mercadorias devem fornecer aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou outro Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário na pandemia. Os equipamentos de proteção deverão ser retirados na sede administrativa dos aplicativos, mediante marcação de horário. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.817/20
Isenção de imposto em doações para combater a pandemia
Com a Lei 8.804/2020, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não será cobrado nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a pandemia de coronavírus. “O Estado do Rio já se encontra em regime de Recuperação Fiscal, tendo sua situação […]
Lei 8.799/2020 – estabelece regras para serviços de entrega durante a pandemia do novo coronavírus
Os estabelecimentos comerciais, empresas de serviço de entrega e condomínios residenciais e comerciais não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da casa, apartamento ou sala comercial que consta no pedido da compra por delivery. A determinação é da Lei 8.799/2020, que determina ainda que os estabelecimentos comerciais que efetuem entrega em […]
Tarifa zero para servidores de saúde na pandemia
A Lei 8.798/20 define que o Governo do Estado está autorizado a conceder aos servidores públicos da área da saúde isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. Saiba mais sobre a Lei clicando aqui.
Recursos economizados da Alerj para Centros de Pesquisas Tecnológicas
O Fundo Especial da Alerj poderá ser utilizado para custear projetos de Centros de Pesquisas Tecnológicas vinculados a universidades estaduais e federais, além de programas nas áreas de Saúde, Educação e Segurança pública. É o que determina a Lei 8.803/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro e que conta ainda com as […]
Em entrevista ao UOL, André Ceciliano afirma que RJ pode perder até R$ 8 bilhões com a crise
O deputado Andre Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, concedeu entrevista ao jornalista Chico Alvez, colunista do portal UOL. Para conferir a publicação original, em texto, clique aqui. Confira abaixo a entrevista em vídeo e na sequência a reprodução do conteúdo em texto publicado pelo portal. Com diagnóstico positivo […]
Calamidade pública de 66 municípios do RJ é reconhecida pela Alerj
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou em sessão por videoconferência nesta quinta-feira (16/04), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 33/2020 que reconhece os decretos de calamidade na saúde pública em 66 municípios do estado. A medida será homologada pela própria Alerj e publicada em DO nos próximos dias. Os decretos são necessários para […]
Lei 8.754/2020 – mais transparência sobre a qualidade da água
A Lei 8.754/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Carlo Caiado e Jorge Felippe Neto, busca dar mais transparência para a qualidade da água fornecida pelas concessionárias do Estado do Rio. A norma determina que as empresas publiquem na internet informações detalhadas sobre o serviço oferecido para a população, deixando claro se a água fornecida […]
Lei 8.753/2020 – proíbe a cobrança de contas em atrasos a terceiros
A Lei 8.753/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos – como luz, água e telefone – cobrem de terceiros o pagamento de contas em atraso para que haja o religamento dos serviços no imóvel. A lei prevê ainda que o nome do proprietário não poderá ser incluído […]