Lei 8.771/2020 – inclui o álcool em gel como item da cesta básica
A Lei 8.771/2020 inclui o álcool em gel, e também os lenços umedecidos que tenham álcool 70%, na cesta básica. Com isso, os dois produtos passam a ter uma menor tributação, reduzindo o preço final ao consumidor. Assinam a lei os deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Fernandes, Rosenverg Reis, […]
Lei 8.770/2020 – trata da utilização de propriedades privadas no combate ao coronavírus
A Lei 8.770/2020 autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas – como hotéis e pousadas – para viabilizar novas áreas para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Os proprietários terão direito de receber o pagamento posterior pela utilização do espaço. Assinam a Lei os deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, […]
Pandemia sem corte de luz, água e gás
No auge da pandemia, o corte de serviços essenciais foi proibido, mesmo se o cliente estivesse inadimplente. Depois de um ano, ela foi atualizada – restringindo aos beneficiários da tarifa social e, para os demais clientes, estabelecendo o período máximo de 90 dias de consumo e duas faturas em atraso. Os serviços serão mantidos para […]
Lei 8.787/2020 – autoriza a criação da Delegacia Especializada às Pessoas com Deficiência
O Governo do Estado está autorizado a criar uma delegacia especializada para atendimento às pessoas com deficiência. É o que garante a Lei 8.787/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Gil Vianna e Rosenverg Reis. A norma assegura a presença de intérprete de Libras e profissionais multidisciplinares para prestar atendimento. Além disso, a medida garante […]
Confira o artigo de André Ceciliano publicado pelo “O Globo”
Menos mercado, mais Brasil É hora de dar uma banana para os economistas de Chicago O que diria Adam Smith, o pai da teoria econômica liberal, diante da situação da humanidade frente ao estrago causado na economia global pelo coronavírus? A “mão invisível do mercado” seria capaz de dar conta do problema? É claro que […]
Menos mercado, mais Brasil
É hora de dar uma banana para os economistas de Chicago O que diria Adam Smith, o pai da teoria econômica liberal, diante da situação da humanidade frente ao estrago causado na economia global pelo coronavírus? A “mão invisível do mercado” seria capaz de dar conta do problema? É claro que não. O mercado não […]
Lei 8.774/2020 – prorroga concessão do Teatro Casa Grande
De autoria dos deputados André Ceciliano, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Mônica Francisco, Sérgio Fernandes e Waldeck Carneiro, a Lei 8.774/2020 prorroga em 20 anos a concessão do Teatro Casa Grande. O espaço, localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, no Leblon, Zona Sul do Rio, foi inaugurado no dia 25 de […]
Lei 8.674/2019 – trata da distribuição do ICMS aos municípios
A Lei 8.674/2019 ratifica a divisão do Estado – nas regiões de que se trata a Lei 2.664/1996 – para efeitos de distribuição dos 25% da receita de ICMS aos municípios. Assinam a Lei os deputados André Ceciliano, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Renan Ferreirinha, […]
Proibida censura nos estádios
A medida permite todo tipo de manifestação através de faixas, cartazes, camisetas, bonése bandeiras – além de outras formas de expressão. Também proíbe a censura prévia por agentes de segurança e organizadores. Os torcedores ainda serão responsabilizados legalmente por qualquer mensagem racista, homofóbica, de intolerância religiosa ou de incitação à violência. LEIA A ÍNTEGRA […]
Lei 8.742/2020 – estabelece prazo para desbloqueio do serviço de internet
Com a Lei 8.742/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM – e de conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal – SMP – ficam obrigadas a procederem o desbloqueio de contas no prazo máximo de 24 horas, após o pagamento da respectiva fatura em atraso. Clique aqui […]