Lei 8.610/2019 – dá prioridade na punição de motoristas alcoolizados
De autoria do deputado André Ceciliano, a Lei 8.610 buscar aumentar a segurança no trânsito. Com a Lei, passar a ser priorizados os pedidos de suspensão ou cassação da carteira de habilitação dos motoristas que dirigirem alcoolizados. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
Lei 8.603/2019 – cupom fiscal mais detalhado para o consumidor
A Lei Lei 8.603/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro, busca trazer mais clareza aos consumidores nas compras de produtos em promoção. Com a lei, os descontos anunciados pelos comerciantes devem passar a constar nos cupons fiscais de forma clara e individualizada, facilitando o entendimento do cliente.
Lei 8.594/2019 – cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção
A Lei 8.594/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, cria o Programa de orientação à entrega de bebês à adoção. O objetivo é orientar as gestantes que pretendam entregar os seus bebês à adoção após o parto, respeitando o Cadastro Nacional de Adoção. Clique aqui para conferir a íntegra da lei.
Lei 8.579/2019 – cria o Dia Estadual da Literatura de Cordel
Com a Lei 8.579/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, passa a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Literatura de Cordel, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro. Clique aqui para conferir a íntegra da lei.
Nova lei: cupons ficais devem apresentar descontos dos produtos de forma clara aos consumidores
Os descontos anunciados pelos comerciantes deverão estar descritos nos cupons fiscais, de forma clara e individualizada por produto. É o que determina a lei 8.603/19, dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro, que foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta segunda-feira (04/11). O objetivo é proibir os comerciantes de compilar o valor total […]
Nova lei: Rio terá programa de apoio à gestante em casos de entrega do bebê para adoção
O Estado do Rio terá um programa de orientação à gestante que deseje entregar seu filho à adoção após o parto. É o que determina a lei 8.594/19 que foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quinta-feira (31/10). A medida respeitará o Cadastro Nacional de Adoção. A lei, de autoria do deputado André […]
Nova lei: Rio terá Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social
A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social será instituída no Estado do Rio. A determinação é da lei 8.571/19, dos deputados André Ceciliano , Renan Ferreirinha e Mônica Francisco. A norma foi publicada pelo Diário Oficial do Executivo nesta quinta-feira (17/10). O objetivo da medida é articular órgãos e entidades da administração […]
Lei 8.571/2019 – institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social
Com a Lei 8.571/2019, fica instituído no Estado do Rio uma Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. De autoria dos deputados André Ceciliano , Renan Ferreirinha e Mônica Francisco, a norma busca articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e […]
Lei 8.549/2019 – classifica Engenheiro Paulo de Frontim como município de interesse turístico
A Lei 8.549/2019, de autoria de André Ceciliano, classifica Engenheiro Paulo de Frontin como município de interesse turístico. O objetivo é ajudar a estimular o turismo e a economia da cidade. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.
SAC 24h em aplicativos de transporte
Os aplicativos de transporte são obrigados a disponibilizar um SAC 24 horas, via telefone. A plataforma deverá mostrar um link para reclamações e sugestões durante toda a viagem. Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais, ele deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado pela viagem. 📜 […]