Cumprimento de regras ambientais para regime diferenciado de ICMS

A Lei 9.669/22 obriga o cumprimento de regras ambientais pelas empresas beneficiadas pelo regime diferenciado de ICMS criado pela Lei 6.979/15 para diminuir as desigualdades regionais. A medida também incluiu novos municípios no regime: Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti. Com a inclusão, serão 81 municípios que poderão incluir estabelecimentos industriais no regime […]

Inclusão de 16 municípios no Tratamento Tributário Regional de ICMS

A Lei 9.633/22 inclui os municípios de Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Rio Bonito, Seropédica e Teresópolis foram incluídos no Tratamento Tributário Regional de ICMS.  O tratamento foi criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no estado do […]

Adia pagamento de IPVA e ICMS para vítimas das chuvas em Petrópolis

A Lei 9.563/22 adiou o pagamento de impostos para as vítimas das chuvas de Petrópolis em fevereiro de 2022. A norma vale para o pagamento do IPVA dos carros emplacados na cidade e do ICMS dos comerciantes locais. Pessoas que perderam o carro nas chuvas só pagarão a parcela do imposto até a data da […]

Isenção de ICMS para cerâmica vermelha

A lei zera a alíquota de ICMS cobrada nas operações com produtos feitos de cerâmica vermelha produzidos no Rio de Janeiro. A lei também reduz para 7% a alíquota de ICMS sobre as operações com produtos feitos de concreto. A norma vale para os seguintes produtos: tijolos cerâmicos; telhas cerâmicas; tijoleiras de cerâmica; tapa-vistas de […]

Incentivo para as empresas de data center

A medida concede regime diferenciado de tributação para os data centers – empresas de tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet A norma só vale para as empresas que vierem a se instalar ou gerar empregos no estado do Rio. No caso das empresas já instaladas, o regime […]

Fundo Soberano

É um fundo público alimentado com recursos extras do petróleo, que é a segunda maior fonte de receita do Estado.  Como o petróleo é um recurso finito, o dinheiro é investido em áreas estratégicas para diversificar a economia do estado do Rio, tornando-a menos dependente do  ouro negro e da variação do dólar.  O fundo […]

Linha de crédito para empreendimentos em favelas

A lei autoriza que a criação na Agência Estadual de Fomento (AgeRio) de uma linha de crédito entre R$ 5 mil e R$10 mil para  empreendimentos econômicos em favelas e outras áreas populares. A agência pode estabelecer uma cota para mulheres negras, chefes de família e vítimas de violência.   LEIA A ÍNTEGRA DA LEI […]

ICMS zero na luz do produtor rural

Com esta lei, o imposto estadual cobrado na conta de luz foi para 0% para os produtores rurais do estado. A medida pode beneficiar 30 mil pequenas propriedades nos próximos anos. Para ter direito, o agricultor deve apresentar o  comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, o Declan IPM vigente e a declaração de exploração agrícola […]

Redução de ICMS para bares e restaurantes

A lei reduziu em 25% o valor do ICMS cobrado de bares e restaurantes sobre a venda de refeições. Na pandemia, o setor perdeu 5 mil empreendimentos no estado.  A medida entrou em vigor em 1º de dezembro de 2021 e vai até 31 de dezembro de 2022.  A norma foi criada para atrair mais […]