Enquadramento de pequenas empresas no Sistema Simples

A Lei 9.778/22 garante que Empresas de Pequeno Porte (EPP) que tiverem faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões e inferior a 4,8 milhões não sejam desenquadradas do Sistema Simplificado de Recolhimento de Impostos a nível estadual. A medida complementa a Lei 5.147/07, que regulamenta às reduções do ICMS no Estado do Rio devido ao […]

Fundo Soberano para parcerias público-privadas

A Lei Complementar 205/2022 permite que os recursos do Fundo Soberano sejam usados para custear investimentos através de parcerias público-privadas e acordos entre entes públicos. A parceria tem que ter previsão de rentabilidade. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

Estende validade dos benefícios para termelétricas nos leilões de até 2023

A Lei 9.747/22 estabelece um regime tributário diferenciado para empresas ou consórcios vencedores de leilões de energia realizados até 2023, que implementarem usinas de geração de energia elétrica no estado. A medida complementa as Leis 9.214/21 e 9.289/21, que instituíram benefícios fiscais às empresas vencedoras do leilão de energia de 2021, além de empreendimentos que […]

Benefícios fiscais para padarias até 2032

A Lei 9.736/22 prorroga os benefícios fiscais para padarias e confeitarias foram prorrogados até 31 de dezembro de 2032. Os produtos fabricados nas próprias padarias e confeitarias, excluídos os produtos isentos, são tributados através da aplicação direta do percentual de 2% do ICMS referente à receita bruta auferida no período. Este benefício fiscal se encerraria […]

Parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial

A Lei 9.733/22 estabelece normas para parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial, prevendo parcelamento em até 84 meses, sem qualquer tipo de desconto, renúncia ou anistia. Após o deferimento do pedido, o devedor terá que efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 10% do valor consolidado […]

Programa de Fomento à Indústria Química

A Lei 9.730/22 cria o Programa de Fomento à Indústria Química, com a concessão de incentivos fiscais até o fim de 2032, A medida vale para os estabelecimentos que se instalarem, preferencialmente, nos municípios ligados ao Arco Metropolitano. A norma prevê a concessão do incentivo nas operações com diferentes produtos químicos, fertilizantes, pigmentos e corantes. […]

Atração de indústrias de transformação plástica

A Lei 9.729/22 cria um regime tributário diferenciado para as indústrias de transformação plástica. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale para compra e importação de máquinas, equipamentos e […]

Programa de Recuperação do Comércio do Centro Histórico do Rio

O Programa de Recuperação do Comercio do Centro da Cidade do Rio, conhecido também como Zona Franca do Centro Histórico do Rio O objetivo do programa é revitalizar o comércio da região, que enfrenta uma crise econômica agravada pela pandemia. A medida prevê a redução de impostos sobre a comercialização de mercadorias até 31 de […]

Recursos economizados da Alerj para projetos à população

A Lei 9.708/22 altera a legislação do Regimento Interno da Alerj para permitir a doação de recursos economizados para programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense. A lei permite parcerias e consórcios públicos, da União, dos estados […]

Cumprimento de regras ambientais para regime diferenciado de ICMS

A Lei 9.669/22 obriga o cumprimento de regras ambientais pelas empresas beneficiadas pelo regime diferenciado de ICMS criado pela Lei 6.979/15 para diminuir as desigualdades regionais. A medida também incluiu novos municípios no regime: Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti. Com a inclusão, serão 81 municípios que poderão incluir estabelecimentos industriais no regime […]