Lei 8394/19 – Tarifa social de energia elétrica
A Lei 8394/19, de autoria do deputado André Ceciliano, objetiva orientar a população sobre regras e formas de acesso ao benefício da tarifa social de energia elétrica. A tarifa prevê a concessão de descontos de até 65% na conta de luz para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. A norma, que […]
Lei 8.393/2019 – Proclama São Jorge e São Sebastião como padroeiros do Estado do Rio
Com a Lei 8.393/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Gustavo Schmidt, o estado do Rio passa a ter dois padroeiros: São Sebastião e São Jorge. Confira trechos da justificativa para a criação da lei: “São Jorge é o santo padroeiro em diversas partes do mundo como Inglaterra, Portugal, Geórgia, Lituânia, Sérvia, Montenegro e […]
Lei 7.705/2017 – Proíbe constrangimento do consumidor ao usar cartão de crédito ou débito
A Lei 7705/2017 veda ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 8.217/2018 – Institui feriado bancário na Quarta-Feira de Cinzas
Com a Lei 8217/2018, fica instituída a quarta-feira de cinzas feriado estadual aos bancários. O texto ressalta ainda que as faturas de cobrança com vencimento na data de que trata a presente Lei, serão postergadas até o primeiro dia útil subsequente, sem qualquer cobrança adicional ao consumidor. Além de André Ceciliano, Gilberto Palmares também assina […]
Lei 8.211/2018 – Proíbe cobrança em duplicidade de pedágio
Com a Lei 8211/2018, fica vedada a cobrança em duplicidade,da tarifa de pedágio, nas vias públicas estaduais, aos veículos de passeio e motocicletas que trafegarem por duas ou mais vias concedidas, no intervalo máximo de 2 (duas) horas. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 8.241/2018 – Obriga o fornecimento de equipamentos de segurança aos policiais civis e militares
Com a Lei 8241/2018, o Poder Executivo fica obrigado a, no ato da posse, entregar aos policiais civis e militares os equipamentos necessários à segurança do agente, como arma de fogo, colete a prova de balas e farda ou uniforme completo. Além de André Ceciliano, assinam a autoria da Lei Flávio Bolsonaro e Marcos Muller. Clique […]
Lei 8.232/2018 – Isenção de pedágio RJ-116
Com a Lei 8232/2018, ficam isentos do pagamento de pedágio na RJ – 116 (que liga os municípios de Itaboraí a Nova Friburgo) os moradores do 4° Distrito de Itaboraí, Sambaetiba; da região de Banquete; 3º distrito do Município de Bom Jardim; e da região da Boca do Mato, bairro do Município de Cachoeiras de […]
Lei 8.253/2018 – Institui o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no RJ
Com a Lei 8.253/2018 fica instituído o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da Lei é facilitar a adaptação dos refugiados no território fluminense. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 8.266/2018 – Restituição de incentivo fiscal
A Lei 8.266/2018 autoriza o estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992. Confira o que diz o artigo 1º da Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e […]
Lei 8.316/2019 – Determina notificação aos municípios de obras realizadas por concessionárias de serviços públicos estaduais
A Lei 8.316/2019 determina que os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos estaduais, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja a sua natureza, deverão notificar o município onde as mesmas serão realizadas. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.