Parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial
A Lei 9.733/22 estabelece normas para parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial, prevendo parcelamento em até 84 meses, sem qualquer tipo de desconto, renúncia ou anistia. Após o deferimento do pedido, o devedor terá que efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 10% do valor consolidado […]
Reparação para famílias separadas pela hanseníase
A Lei 9.732/22 obriga o governo do Estado a conceder uma reparação financeira para os filhos que foram separados da família durante a política de contenção da hanseníase implementada entre 1920 e 1940. Na época, o tratamento da doença consistia no isolamento das pessoas com a doença nos sanatórios e leprosários, mas não se resumia […]
Incentivo à indústria têxtil de Petrópolis
A Lei 9.731/22 altera o Regime Tributário da Indústria Têxtil, criado em 2012. A medida autoriza o Governo do Estado a incluir o município de Petrópolis, na Região Serrana, nesse regime. A norma visa à recuperação econômica do município, considerado capital da moda pela Lei 6.294/12, que sofreu com as chuvas no início de 2022.
Programa de Fomento à Indústria Química
A Lei 9.730/22 cria o Programa de Fomento à Indústria Química, com a concessão de incentivos fiscais até o fim de 2032, A medida vale para os estabelecimentos que se instalarem, preferencialmente, nos municípios ligados ao Arco Metropolitano. A norma prevê a concessão do incentivo nas operações com diferentes produtos químicos, fertilizantes, pigmentos e corantes. […]
Atração de indústrias de transformação plástica
A Lei 9.729/22 cria um regime tributário diferenciado para as indústrias de transformação plástica. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale para compra e importação de máquinas, equipamentos e […]
Atração de indústrias de produtos de vidro
A Lei 9.728/22 institui um regime especial para indústria de produtos de vidro até 31 de dezembro de 2032 O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale para compra e […]
Incentivos para as indústrias de papel e papelão
A Lei 9.727/22 prevê que indústrias de embalagens de papel e papelão terão regime tributário diferenciado até 31 de dezembro de 2032. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale […]
Programa de Recuperação do Comércio do Centro Histórico do Rio
O Programa de Recuperação do Comercio do Centro da Cidade do Rio, conhecido também como Zona Franca do Centro Histórico do Rio O objetivo do programa é revitalizar o comércio da região, que enfrenta uma crise econômica agravada pela pandemia. A medida prevê a redução de impostos sobre a comercialização de mercadorias até 31 de […]
Isenção de impostos para templos religiosos até 2032
A Lei 9.721/22 retoma a isenção do ICMS sobre as contas de serviços públicos (como água, luz e gás). A isenção vale até o fim de 2032. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Plano Estadual de Fertilizantes
A Lei 9.716/22 cria o primeiro plano estadual de fertilizantes do Brasil. Ele tem o objetivo de promover o desenvolvimento do Estado através da atração de indústrias de fertilizantes nitrogenados, que usam o gás natural como matéria-prima. O Rio de Janeiro é o estado com maior produção de petróleo e gás natural de todo o […]