Lei 8.837/2020 – proíbe cobrança de taxas para remarcações de reservas durante pandemia
A Lei 8.837/2020 modifica a Lei 8.767/2020 e agora a proibição de cobrança de taxas para cancelamentos ou remarcações de reservas segue valendo para companhias aéreas e agências de turismo. A lei é de autoria do deputado Rodrigo Amorim e conta com o deputado André Ceciliano como um dos coautores. Clique aqui para saber mais.
Lei 8.816/2020 – autoriza o Governo a conceder auxílio a autônomos e informais afetados pela pandemia
A Lei 8.816/2020 autoriza o Governo do Estado a repassar recursos dos fundos do Trabalho e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais a profissionais autônomos e informais impedidos de trabalhar pela pandemia da Covid-19. A medida também vale para os Microempreendedores Individuais (MEI). O auxílio público terá valor a ser definido pelo Governo […]
Lei 8.814/2020 – autoriza o Estado a repassar pagamento de empréstimo para a União
A Lei 8.814/2020 autoriza que o valor do empréstimo feito pelo Governo do Estado com o Banco Paribas (BNP), em 2017, seja transferido para a União. O empréstimo de R$ 3,9 bilhões foi feito para quitar salários atrasados de funcionários durante o estado de calamidade financeira. Os deputados Luiz Paulo e André Ceciliano estão entre […]
Lei 8.810/2020 – autoriza convênios com igrejas para distribuição de cestas básicas
A Lei 8.810/2020 autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com instituições religiosas para distribuição de cestas básicas, enquanto durar o Decreto 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A distribuição deverá ser realizada independentemente de filiação religiosa dos atendidos, por ordem de chegada; devendo ser preenchido recibo […]
Lei 8.768/2020 – autoriza o Governo a conceder bolsa-auxílio para estudantes da rede pública
A Lei 8.768/2020 autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONA VÍRUS – COVID-19. Assinam a Lei 38 deputados, entre eles André […]
Lei 8.815/2020 – isenção de pedágio aos profissionais da saúde e segurança durante a pandemia
Com o Lei 8.815/2020 o Governo do Estado está autorizado a conceder isenção de pedágio em rodovias aos profissionais das áreas da Saúde e da Segurança Pública enquanto durar o estado de emergência por conta da pandemia de Covid-19. A medida também isenta do pagamento de pedágio os veículos de transportes de carga e mercadorias, sejam […]
Lei 8.812/2020 – autoriza o Governo a negociar manutenção de contratos celetistas durante pandemia
A Lei 8.812/2020 assegura que o Governo do Estado poderá negociar com o setor patronal a manutenção dos contratos celetistas, ou seja, aqueles de carteira assinada regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). A medida valerá enquanto durarem os efeitos do Decreto 46.973/2020, que reconheceu a calamidade pública no estado por conta da pandemia […]
Lei 8.809/2020 – vacinação domiciliar para idosos
A Lei 8.809/2020 determina que idosos poderão ser vacinados em casa, abrigos ou instituições de repouso conveniadas com o Poder Público. O deputado Carlos Minc é o autor da norma, que conta com André Ceciliano e outros 40 deputados como coautores. Saiba mais clicando aqui.
Lei 8.811/2020 – Governo poderá proibir planos de suspender atendimento durante a pandemia
Com a Lei 8.811/2020 o Governo está autorizado a decretar a proibição da suspensão de serviços pelas operadoras de planos de saúde por falta de pagamento enquanto estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. A norma tem como autores os deputados Anderson Alexandre e Vandro Família […]
Lei 8.808/2020 – condomínios podem proibir obras não emergenciais durante a pandemia
A Lei 8.808/2020 determina que os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência para combate à Covid-19. A medida vale tanto para serviços realizados em áreas comuns como dentro dos apartamentos, permitindo que sejam realizados apenas serviços que não interrompam o fornecimento […]