Lei 8.420/2019 – dá mais transparência na comercialização de botijões de gás
Com a Lei 8.420/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, os revendedores de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP) serão obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2020, a divulgar o preço do botijão na entrada dos estabelecimentos e na parte externa dos veículos que transportam o combustível para comercialização. O objetivo da medida é […]
Lei 8.418/2019 – cria banco de dados com informações sobre veículos desmontados
Com a Lei 8.418/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto, o estado do Rio de Janeiro terá um banco de dados contendo informações de veículos desmontados. O objetivo é combater o furto de veículos e a receptação de peças no estado. As atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, no […]
Lei 8.406/2019 – Assegura direitos às pessoas com visão monocular
A Lei 8.406/2019, de autoria do deputado André Ceciliano e do ex-parlamentar Geraldo Pudim, assegura que pessoas com visão monocular, ou seja, que tenham cegueira de um dos seus olhos, tenham direito a todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Estado do Rio. Segundo o texto da Lei, as pessoas que […]
Lei 7.868/2018 – Estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores
A Lei 7.868/2018, de autoria do deputado André Ceciliano, altera Lei 6854/2014 e estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores. Com a Lei, entre outras determinações, passa a ser vedada a cobrança por meio telefônico em número de terceiros, ainda que o contato tenha sido fornecido pelo consumidor inadimplente. Clique aqui para conferir na […]
Lei 8.122/2018 – Sobre incentivos fiscais
A Lei 8.122/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano e Christino Áureo, altera a Lei 7.495/2016, que trata sobre a concessão de incentivos fiscais. Clique aqui para conferir na íntegra a Lei 8.122/2018 e aqui para conferir o teor da Lei 7.495/2016.
Lei 8.096/2018 – Declara São José do Vale do Rio Preto como de relevância no setor de hortifrutigranjeiros
A 8.096/2018 , de autoria do deputado André Ceciliano, declara São José do Vale do Rio Preto como município de relevância no setor de hortifrutigranjeiros no Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 8.387/2019 – Determina divulgação de obras em rodovias estaduais
A Lei 8.387/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, determina que as obras realizadas nas rodovias estaduais devem ser amplamente divulgadas para a população por meio de veículos de comunicação, com pelo menos 48 horas de antecedência. O anúncio deverá informar o tipo de obra, a duração e as vias alternativas. A lei reforça o […]
Lei 8394/19 – Tarifa social de energia elétrica
A Lei 8394/19, de autoria do deputado André Ceciliano, objetiva orientar a população sobre regras e formas de acesso ao benefício da tarifa social de energia elétrica. A tarifa prevê a concessão de descontos de até 65% na conta de luz para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. A norma, que […]
Lei 8.393/2019 – Proclama São Jorge e São Sebastião como padroeiros do Estado do Rio
Com a Lei 8.393/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Gustavo Schmidt, o estado do Rio passa a ter dois padroeiros: São Sebastião e São Jorge. Confira trechos da justificativa para a criação da lei: “São Jorge é o santo padroeiro em diversas partes do mundo como Inglaterra, Portugal, Geórgia, Lituânia, Sérvia, Montenegro e […]
Lei 7.705/2017 – Proíbe constrangimento do consumidor ao usar cartão de crédito ou débito
A Lei 7705/2017 veda ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.