Lei 6.465/2013- Agências reguladoras têm que manter SAC 24 horas
A Lei 6.465/2013 obriga as agências reguladoras a prestar serviço de atendimento ao cliente (SAC) 24 horas por dia, sete dias por semana. A Lei cita como exemplos a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro – AGENERSA e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e […]
Lei 6.429/2013 – Estabelece novas normas para licenciamento ambiental
A Lei 6.429/2013 altera o Art. 1º O §3º do artigo 2º da Lei 6.373/2012, que trata de licenciamento ambiental para extração de bens minerais para uso na construção civil. Com a alteração, a dispensa de apresentação de Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA só poderá ser aplicada para […]
Lei 6.202/2012 – Inclui no calendário do estado o Dia Estadual da Luta Antimanicomial
A Lei 6.202/2012 insere, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia 18 de maio como Dia Estadual da Luta Antimanicomial. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 6.190/2012 – Obriga estabelecimentos a fornecerem gratuitamente adaptadores de tomadas
A Lei 6.190 determina que os estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro são obrigados a fornecer aos consumidores, no ato da venda, adaptadores dos produtos, sempre que os mesmos possuírem plugs de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002, e com corrente nominal até 10 amperes. […]
Lei 6.096/2011 – Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia
A Lei 6.096/2011 cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia nas áreas que tenham sido instaladas UPPs – Unidades de Polícia Pacificadora. Entre as ações do programa estão o estímulo da regularização do consumo de energia e conscientização para práticas de racionalização do consumo de energia e a proteção ao ambiente. […]
Lei 5.997/2011 – Concede anistia aos policiais militares
A Lei 5.997/2011 concede anistia aos policiais militares aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 5.946/2011 – Inclui a compra de imóveis tombados em Lei de Incentivo à Cultura
A Lei 5.946/2011 acrescenta um artigo à Lei nº 1954/92, com a seguinte redação: “Art 3º Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados a […]
Lei 3.978/2002 – Autoriza financiamento aos agricultores familiares
A Lei 3.978/2002 autoriza o Poder Executivo a criar financiamento aos agricultores familiares do Estado do Rio de Janeiro. Com a Lei, o Poder Executivo fica autorizado a criar o Fundo Público de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Estado do Rio de Janeiro – FUNDAF, destinado à viabilização e ao desenvolvimento econômico, social […]
Lei 3.652/2001 – Estende atendimento preferencial às agências lotéricas
A Lei 3.652/2001 estende para as casas loterias o atendimento preferencial obrigatório já praticado pelas agências bancárias em função da Lei 2.157/1993. O atendimento prioritário em bancos e lotéricas do Estado do Rio de Janeiro deve ser oferecido para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, grávidas, portadores de deficiência, adultos acompanhados de crianças menores […]
Lei 3.500/2000 – Proibido negar crédito a maiores de 65 anos
A Lei 3.500/2000, para efeito do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Constituição Estadual, proíbe as empresas que operam com crediários no Estado do Rio de Janeiro a negarem crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos. A empresa que descumprir a Lei e negar crédito ao consumidor maior […]