Parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial
A Lei 9.733/22 estabelece normas para parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial, prevendo parcelamento em até 84 meses, sem qualquer tipo de desconto, renúncia ou anistia. Após o deferimento do pedido, o devedor terá que efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 10% do valor consolidado […]
Reparação para famílias separadas pela hanseníase
A Lei 9.732/22 obriga o governo do Estado a conceder uma reparação financeira para os filhos que foram separados da família durante a política de contenção da hanseníase implementada entre 1920 e 1940. Na época, o tratamento da doença consistia no isolamento das pessoas com a doença nos sanatórios e leprosários, mas não se resumia […]
Incentivo à indústria têxtil de Petrópolis
A Lei 9.731/22 altera o Regime Tributário da Indústria Têxtil, criado em 2012. A medida autoriza o Governo do Estado a incluir o município de Petrópolis, na Região Serrana, nesse regime. A norma visa à recuperação econômica do município, considerado capital da moda pela Lei 6.294/12, que sofreu com as chuvas no início de 2022.
É lei: metade do IPVA arrecadado vai para municípios em calamidade
O Estado do Rio está autorizado a destinar metade da arrecadação de IPVA ao município gerador do imposto, no caso de cidades com calamidade pública ou situação de emergência decretadas oficialmente – como é o caso de Petrópolis. É o que determina a Lei 9.759/22, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT) […]
É Lei: Fundo da Alerj pode ser usado em programas sociais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) poderá realizar transferência de recursos do Fundo Especial para prefeituras executarem programas, projetos ou investimentos em diversas áreas. É o que determina a Lei 9.760/22, de autoria dos deputados Jair Bittencourt (PL) e André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra desta […]
É lei: Fundo Soberano pode ser usado em PPPs
A Lei Complementar 205/22, do deputado André Ceciliano (PT), permite que os recursos do Fundo Soberano possam ser usados para custear investimentos através de parcerias público-privadas (PPP) e em acordos entre entes públicos, desde que sejam financeiramente rentáveis. O Fundo Soberano é um fundo para investimentos com recursos extras da exploração de petróleo e foi […]
Programa de Fomento à Indústria Química
A Lei 9.730/22 cria o Programa de Fomento à Indústria Química, com a concessão de incentivos fiscais até o fim de 2032, A medida vale para os estabelecimentos que se instalarem, preferencialmente, nos municípios ligados ao Arco Metropolitano. A norma prevê a concessão do incentivo nas operações com diferentes produtos químicos, fertilizantes, pigmentos e corantes. […]
Atração de indústrias de transformação plástica
A Lei 9.729/22 cria um regime tributário diferenciado para as indústrias de transformação plástica. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale para compra e importação de máquinas, equipamentos e […]
Atração de indústrias de produtos de vidro
A Lei 9.728/22 institui um regime especial para indústria de produtos de vidro até 31 de dezembro de 2032 O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale para compra e […]
Incentivos para as indústrias de papel e papelão
A Lei 9.727/22 prevê que indústrias de embalagens de papel e papelão terão regime tributário diferenciado até 31 de dezembro de 2032. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale […]