Lei 8.828/2020 – convênio para a vacinação gratuita contra a gripe em farmácias para grupos de risco
A Lei 8828/2020 autoriza o Governo do Estado a conveniar farmácias privadas para aplicação de vacinação contra a gripe em idosos e outros grupos de risco definidos em ato próprio da Secretaria de Saúde do Estado. O projeto ressalta que a aplicação será gratuita e deverá ser feita por por enfermeiros, técnicos de enfermagem ou […]
Lei 8.830/2020 – trata da disponibilização de medicamentos de uso contínuo
A Lei 8830/2020 autoriza o Governo do Estado a fornecer aos pacientes, de forma gratuita ou por meio de pagamento, os medicamentos utilizados de forma contínuo para períodos superiores a 30 dias. A medida valerá para toda a rede de saúde pública e privada durante situações perigo iminente, de calamidade pública ou de epidemias e […]
Lei 8.831/2020 – autoriza a contração emergencial de profissionais de saúde de outras nacionalidades
A Lei 8831/2020 autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuar no combate ao novo coronavírus nas unidade públicas de saúde do Estado do Rio. Deverão ser priorizados os profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos do Governo Federal. A autoria é […]
Lei 8.834/2020 – operadoras devem enviar sms com informações sobre coronavírus
A Lei 8.834/2020 determina que as operadoras de telefonia móvel disponibilizem informações precisas e atualizadas sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (COVID-19). As informações serão enviadas através de SMS ou apps e o conteúdo das mensagens deverá estar de acordo com as […]
Lei 8.829/2020 – determina que hotéis, restaurantes, bares e bancos disponibilizem álcool 70%
A Lei 8.829/2020 determina que hotéis, restaurante, bares e instituições bancárias forneçam aos clientes álcool etílico hidratado 70º sempre que não houver gel sanitizante nos estabelecimentos. O deputado André Ceciliano é um dos 34 autores da norma. Clique aqui para saber mais.
Lei 8.837/2020 – proíbe cobrança de taxas para remarcações de reservas durante pandemia
A Lei 8.837/2020 modifica a Lei 8.767/2020 e agora a proibição de cobrança de taxas para cancelamentos ou remarcações de reservas segue valendo para companhias aéreas e agências de turismo. A lei é de autoria do deputado Rodrigo Amorim e conta com o deputado André Ceciliano como um dos coautores. Clique aqui para saber mais.
Lei 8.816/2020 – autoriza o Governo a conceder auxílio a autônomos e informais afetados pela pandemia
A Lei 8.816/2020 autoriza o Governo do Estado a repassar recursos dos fundos do Trabalho e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais a profissionais autônomos e informais impedidos de trabalhar pela pandemia da Covid-19. A medida também vale para os Microempreendedores Individuais (MEI). O auxílio público terá valor a ser definido pelo Governo […]
Equipamentos de proteção para trabalhadores na pandemia
Todos os funcionários de empresas de serviços essenciais de Saúde, como hospitais, postos e clínicas, deverão receber equipamentos de proteção individual durante a pandemia. A norma também vale para estabelecimentos considerados essenciais: farmácias e drogarias concessionárias de serviços de transporte intermunicipal mercados, hortifrutis e padarias restaurantes, bares e lanchonetes empresas ou cooperativas de coleta de […]
Lei 8.814/2020 – autoriza o Estado a repassar pagamento de empréstimo para a União
A Lei 8.814/2020 autoriza que o valor do empréstimo feito pelo Governo do Estado com o Banco Paribas (BNP), em 2017, seja transferido para a União. O empréstimo de R$ 3,9 bilhões foi feito para quitar salários atrasados de funcionários durante o estado de calamidade financeira. Os deputados Luiz Paulo e André Ceciliano estão entre […]
Lei 8.810/2020 – autoriza convênios com igrejas para distribuição de cestas básicas
A Lei 8.810/2020 autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com instituições religiosas para distribuição de cestas básicas, enquanto durar o Decreto 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A distribuição deverá ser realizada independentemente de filiação religiosa dos atendidos, por ordem de chegada; devendo ser preenchido recibo […]