Isenção de imposto em doações para combater a pandemia
Com a Lei 8.804/2020, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não será cobrado nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a pandemia de coronavírus. “O Estado do Rio já se encontra em regime de Recuperação Fiscal, tendo sua situação […]
Lei 8.799/2020 – estabelece regras para serviços de entrega durante a pandemia do novo coronavírus
Os estabelecimentos comerciais, empresas de serviço de entrega e condomínios residenciais e comerciais não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da casa, apartamento ou sala comercial que consta no pedido da compra por delivery. A determinação é da Lei 8.799/2020, que determina ainda que os estabelecimentos comerciais que efetuem entrega em […]
Tarifa zero para servidores de saúde na pandemia
A Lei 8.798/20 define que o Governo do Estado está autorizado a conceder aos servidores públicos da área da saúde isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. Saiba mais sobre a Lei clicando aqui.
Recursos economizados da Alerj para Centros de Pesquisas Tecnológicas
O Fundo Especial da Alerj poderá ser utilizado para custear projetos de Centros de Pesquisas Tecnológicas vinculados a universidades estaduais e federais, além de programas nas áreas de Saúde, Educação e Segurança pública. É o que determina a Lei 8.803/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro e que conta ainda com as […]
Lei 8.753/2020 – proíbe a cobrança de contas em atrasos a terceiros
A Lei 8.753/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos – como luz, água e telefone – cobrem de terceiros o pagamento de contas em atraso para que haja o religamento dos serviços no imóvel. A lei prevê ainda que o nome do proprietário não poderá ser incluído […]
Lei 8.754/2020 – mais transparência sobre a qualidade da água
A Lei 8.754/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Carlo Caiado e Jorge Felippe Neto, busca dar mais transparência para a qualidade da água fornecida pelas concessionárias do Estado do Rio. A norma determina que as empresas publiquem na internet informações detalhadas sobre o serviço oferecido para a população, deixando claro se a água fornecida […]
Lei 8.771/2020 – inclui o álcool em gel como item da cesta básica
A Lei 8.771/2020 inclui o álcool em gel, e também os lenços umedecidos que tenham álcool 70%, na cesta básica. Com isso, os dois produtos passam a ter uma menor tributação, reduzindo o preço final ao consumidor. Assinam a lei os deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Fernandes, Rosenverg Reis, […]
Lei 8.770/2020 – trata da utilização de propriedades privadas no combate ao coronavírus
A Lei 8.770/2020 autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas – como hotéis e pousadas – para viabilizar novas áreas para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Os proprietários terão direito de receber o pagamento posterior pela utilização do espaço. Assinam a Lei os deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, […]
Pandemia sem corte de luz, água e gás
No auge da pandemia, o corte de serviços essenciais foi proibido, mesmo se o cliente estivesse inadimplente. Depois de um ano, ela foi atualizada – restringindo aos beneficiários da tarifa social e, para os demais clientes, estabelecendo o período máximo de 90 dias de consumo e duas faturas em atraso. Os serviços serão mantidos para […]
Lei 8.787/2020 – autoriza a criação da Delegacia Especializada às Pessoas com Deficiência
O Governo do Estado está autorizado a criar uma delegacia especializada para atendimento às pessoas com deficiência. É o que garante a Lei 8.787/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Gil Vianna e Rosenverg Reis. A norma assegura a presença de intérprete de Libras e profissionais multidisciplinares para prestar atendimento. Além disso, a medida garante […]