Simplificação da prestação de contas da Cultura
A Lei 9.774/22 simplifica os procedimentos para análise do processo de prestação de contas dos projetos culturais financiados com recursos públicos estaduais de fomento direto ou indireto. Todo o acompanhamento da prestação de contas deve ser feito através de um sistema eletrônico, contendo o orçamento executado, o resumo do projeto e os seus objetivos. O […]
Criação do Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA)
A Lei 9.767/22 autoriza o governo do Estado a instituir o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA). O DEUA é um instrumento de informação ao consumidor quanto às características e condições urbanísticas e ambientais para a prestação dos serviços públicos em todo o do Estado do Rio de Janeiro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Fundo Soberano para parcerias público-privadas
A Lei Complementar 205/2022 permite que os recursos do Fundo Soberano sejam usados para custear investimentos através de parcerias público-privadas e acordos entre entes públicos. A parceria tem que ter previsão de rentabilidade. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
50% da arrecadação de IPVA para municípios em calamidade
A Lei 9.759/22 autoriza o Governo do Estado a destinar metade da arrecadação de IPVA ao município gerador do imposto, no caso de cidades com calamidade pública ou situação de emergência decretadas oficialmente no exercício de 2022. O objetivo da medida é auxiliar municípios como Petrópolis, na Região Serrana, que sofreu com as fortes chuvas de […]
Recursos economizados da Alerj para projetos sociais
A Lei 9.760/22 permite que os recursos do Fundo Especial da Alerj sejam doados para prefeituras executarem programas em diversas áreas. O texto prevê investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e turismo. As prefeituras deverão prestar contas dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). […]
Indenização para as Mães de Acari
A Lei 9.753/22 obriga o Estado a indenizar as famílias das vítimas da Chacina de Acari depois de 32 anos. A 400ª lei do deputado André Ceciliano (PT) ainda obriga o Estado a empenhar os esforços necessários para reconhecer legalmente a morte das 11 vítimas e a inaugurar um monumento em memória dos jovens. LEIA […]
Estende validade dos benefícios para termelétricas nos leilões de até 2023
A Lei 9.747/22 estabelece um regime tributário diferenciado para empresas ou consórcios vencedores de leilões de energia realizados até 2023, que implementarem usinas de geração de energia elétrica no estado. A medida complementa as Leis 9.214/21 e 9.289/21, que instituíram benefícios fiscais às empresas vencedoras do leilão de energia de 2021, além de empreendimentos que […]
Zoneamento livre para reciclagem
A Lei 9.744/22 permite, em todo o estado do Rio, o livre zoneamento para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em qualquer estabelecimento particular ou público, em vias ou locais públicos. O objetivo da lei é dar mais clareza e oficializar o livre trânsito dos trabalhadores que reciclam resíduos sólidos não […]
Dia Produtores e Apreciadores da Cachaça
A Lei 9.739/22 cria o Dia Estadual Produtores e Apreciadores da Cachaça. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Benefícios fiscais para padarias até 2032
A Lei 9.736/22 prorroga os benefícios fiscais para padarias e confeitarias foram prorrogados até 31 de dezembro de 2032. Os produtos fabricados nas próprias padarias e confeitarias, excluídos os produtos isentos, são tributados através da aplicação direta do percentual de 2% do ICMS referente à receita bruta auferida no período. Este benefício fiscal se encerraria […]