Lei 8.848/2020 – institui o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social
A Lei 8.848/2020 institui, em caráter emergencial, o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no estado e define ações necessárias ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. O plano visa a oferecer aos municípios do estado orientações e apoio necessários à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade […]
Lei 8.846/2020 – autoriza o Governo a negociar a redução dos juros e alongamento da dívida
A Lei 8.846/2020 autoriza o Governo do Estado a negociar com credores a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural realizadas pelo Rioprevidência. O […]
Lei 8.835/2020 – autoriza a Cedae a conceder descontos durante a pandemia
A Lei 8.835/2020 autoriza a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) a conceder descontos, de no mínimo 20%, na tarifa de seus serviços enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública estadual em decorrência do coronavírus. André Ceciliano é um dos deputados que assinam a medida. Clique aqui para saber mais.
Lei 8.836/2020 – trata de normas de prevenção ao coronavírus dentro de condomínios
A Lei 8.836/2020 cria medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em razão da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a norma, os condomínios deverão interditar as áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e […]
Lei 8.833/2020 – amplia as margens consignáveis dos servidores públicos efetivos e comissionados estaduais
A Lei 8.833/2020 permite ao Governo do Estado ampliar as margens consignáveis dos servidores públicos efetivos e comissionados estaduais junto às instituições financeiras.Atualmente, o servidor tem direito a adquirir empréstimo consignado – que é descontado diretamente no contracheque – de no máximo 30% do seu salário. A lei autoriza o governo a ampliar esse limite […]
Lei 8.838/2020 – autoriza a disponibilização de transporte para profissionais da saúde
A Lei 8.838/2020 autoriza o Governo do estado a disponibilizar veículos apropriados para transporte dos profissionais de saúde e demais funcionários de Saúde essenciais que residam nas regiões onde foi proibida ou restrita a circulação de transporte público coletivo. A medida valerá para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, nutrólogos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, […]
Lei 8.840/2020 – autoriza a criação do Disque-Covid
A Lei 8.840/2020 autoriza a criação do Disque-Covid durante a pandemia, serviço telefônico destinado a fornecer informações e orientações sobre a doença, podendo ainda receber pedidos de prestação de socorro, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos. Os atendentes deverão ser médicos ou enfermeiros. A Lei é assinada por André Ceciliano e outros 30 deputados. Clique […]
Lei 8.841/2020 – autoriza política de compras emergenciais de produtos da agricultura familiar
A Lei 8.841/2020 autoriza o governo a implementar, durante a vigência da calamidade pública decretada por conta da pandemia de coronavírus, uma política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar. A norma também inclui a produção agroecológica, a pesca artesanal, a produção de orgânicos de produtores radicados no estado e a produção extrativista […]
Lei 8.819/2020 – autoriza campanhas de conscientização da Covid-19 para pessoas em situação de rua
A Lei 8.819/2020 autoriza o Governo do Estado a elaborar e divulgar campanhas e materiais informativos sobre a infecção pelo coronavírus e as formas de prevenção, para a população em situação de rua. De acordo com o texto, o material poderá ser entregue por equipes de abordagem pré-definidas de acordo com as áreas de maior […]
Lei 8.821/2020 – trata da da dívida feito na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
A Lei 8821/2020 autoriza o Governo do Estado a solicitar à União que se abstenha de cobrar ou aplicar medidas de constrição patrimonial ao Estado do Rio, caso o Governo não pague o contrato de refinanciamento da dívida feito na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além disso, o texto autoriza a renegociação de […]