Lei 8.217/2018 – Institui feriado bancário na Quarta-Feira de Cinzas
Com a Lei 8217/2018, fica instituída a quarta-feira de cinzas feriado estadual aos bancários. O texto ressalta ainda que as faturas de cobrança com vencimento na data de que trata a presente Lei, serão postergadas até o primeiro dia útil subsequente, sem qualquer cobrança adicional ao consumidor. Além de André Ceciliano, Gilberto Palmares também assina […]
Lei 8.211/2018 – Proíbe cobrança em duplicidade de pedágio
Com a Lei 8211/2018, fica vedada a cobrança em duplicidade,da tarifa de pedágio, nas vias públicas estaduais, aos veículos de passeio e motocicletas que trafegarem por duas ou mais vias concedidas, no intervalo máximo de 2 (duas) horas. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 8.241/2018 – Obriga o fornecimento de equipamentos de segurança aos policiais civis e militares
Com a Lei 8241/2018, o Poder Executivo fica obrigado a, no ato da posse, entregar aos policiais civis e militares os equipamentos necessários à segurança do agente, como arma de fogo, colete a prova de balas e farda ou uniforme completo. Além de André Ceciliano, assinam a autoria da Lei Flávio Bolsonaro e Marcos Muller. Clique […]
Lei 8.232/2018 – Isenção de pedágio RJ-116
Com a Lei 8232/2018, ficam isentos do pagamento de pedágio na RJ – 116 (que liga os municípios de Itaboraí a Nova Friburgo) os moradores do 4° Distrito de Itaboraí, Sambaetiba; da região de Banquete; 3º distrito do Município de Bom Jardim; e da região da Boca do Mato, bairro do Município de Cachoeiras de […]
Lei 8.253/2018 – Institui o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no RJ
Com a Lei 8.253/2018 fica instituído o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da Lei é facilitar a adaptação dos refugiados no território fluminense. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 8.266/2018 – Restituição de incentivo fiscal
A Lei 8.266/2018 autoriza o estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992. Confira o que diz o artigo 1º da Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e […]
Lei 8.316/2019 – Determina notificação aos municípios de obras realizadas por concessionárias de serviços públicos estaduais
A Lei 8.316/2019 determina que os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos estaduais, sempre que contratarem obras ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja a sua natureza, deverão notificar o município onde as mesmas serão realizadas. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 8.325/2019 – Autoriza convênios para manutenção dos veículos das Polícias Civil e Militar
A Lei 8.325/2019 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas para manutenção da frota de veículos da área de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Entende-se por veículos da área de segurança os automóveis e/ou motocicletas de uso das polícias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. […]
Lei 8.341/2019 – cria o Programa Estadual de Aquisição de Imóveis Usados
Com a Lei 8.341/2019, fica criado o Programa Estadual de Aquisição de Imóveis Usados. A Lei foca em moradores de áreas de extremo risco, além de atender casos de calamidade e catástrofes, objetivando complementar as políticas públicas de habitação do Estado. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 8.382/2019 – Mais mulheres nos Bombeiros e nas Polícias Civil e Militar
Com a Lei 8.382/2019, mulheres que tenham sido aprovadas em concursos públicos para cargos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros poderão ocupar as vagas destinadas inicialmente a homens. A justificatica é de que normalmente há um maior número de mulheres aprovadas do que de vagas, já entre os homens o cenário […]