Lei 8.754/2020 – mais transparência sobre a qualidade da água
A Lei 8.754/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Carlo Caiado e Jorge Felippe Neto, busca dar mais transparência para a qualidade da água fornecida pelas concessionárias do Estado do Rio. A norma determina que as empresas publiquem na internet informações detalhadas sobre o serviço oferecido para a população, deixando claro se a água fornecida […]
Lei 8.771/2020 – inclui o álcool em gel como item da cesta básica
A Lei 8.771/2020 inclui o álcool em gel, e também os lenços umedecidos que tenham álcool 70%, na cesta básica. Com isso, os dois produtos passam a ter uma menor tributação, reduzindo o preço final ao consumidor. Assinam a lei os deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Fernandes, Rosenverg Reis, […]
Lei 8.770/2020 – trata da utilização de propriedades privadas no combate ao coronavírus
A Lei 8.770/2020 autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas – como hotéis e pousadas – para viabilizar novas áreas para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Os proprietários terão direito de receber o pagamento posterior pela utilização do espaço. Assinam a Lei os deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, […]
Pandemia sem corte de luz, água e gás
No auge da pandemia, o corte de serviços essenciais foi proibido, mesmo se o cliente estivesse inadimplente. Depois de um ano, ela foi atualizada – restringindo aos beneficiários da tarifa social e, para os demais clientes, estabelecendo o período máximo de 90 dias de consumo e duas faturas em atraso. Os serviços serão mantidos para […]
Lei 8.774/2020 – prorroga concessão do Teatro Casa Grande
De autoria dos deputados André Ceciliano, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Mônica Francisco, Sérgio Fernandes e Waldeck Carneiro, a Lei 8.774/2020 prorroga em 20 anos a concessão do Teatro Casa Grande. O espaço, localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, no Leblon, Zona Sul do Rio, foi inaugurado no dia 25 de […]
Lei 8.674/2019 – trata da distribuição do ICMS aos municípios
A Lei 8.674/2019 ratifica a divisão do Estado – nas regiões de que se trata a Lei 2.664/1996 – para efeitos de distribuição dos 25% da receita de ICMS aos municípios. Assinam a Lei os deputados André Ceciliano, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Renan Ferreirinha, […]
Lei 8.666/2019 – tomba a Cobal do Humaitá
19A Lei 8.666/2019, de autoria do deputado Eliomar Coelho em parceria com os deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, tomba, por interesse histórico e cultural, a Cobal do Humaitá. O espaço, na zona sul do Rio, conta com floriculturas, lojas de decoração, bares e restaurantes. A lei busca ajudar a preservar os empregos e o […]
Lei 8.742/2020 – estabelece prazo para desbloqueio do serviço de internet
Com a Lei 8.742/2020, de autoria do deputado André Ceciliano, as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM – e de conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal – SMP – ficam obrigadas a procederem o desbloqueio de contas no prazo máximo de 24 horas, após o pagamento da respectiva fatura em atraso. Clique aqui […]
Lei 8.670/2019 – dá mais privacidade aos pacientes de unidades de saúde
Com a Lei 8.670/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica proibida a divulgação de imagens de pacientes, e também de exames ou outros procedimentos hospitalares. A Lei determina ainda a realização de campanhas para conscientizar os funcionários sobre a importância da privacidade dos pacientes.
Lei 8.653/2019 – inclui no Calendário Oficial do RJ o Dia do Forró
Com a Lei 8.653/2019, de autoria do deputado André Ceciliano, fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Forró, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto. Clique aqui para conferir a íntegra da Lei.